Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO ALEXANDRE OLIVEIRA LIMA DE CASTRO	711.*.7-34	ANTONIO ALEXANDRE OLIVEIRA LIMA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	160,07
ANDREIA PEREIRA SIQUEIRA	017.*.7-88	ANDREIA PEREIRA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	116,31
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	446.*.7-20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	38,96
ALFREDO ALVES CALVOSO	207.*.7-82	ALFREDO ALVES CALVOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	241,72
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.0./**1-18	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	89,39
THAISA MATOS RIBEIRO	142.*.7-39	THAISA MATOS RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,65
HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	754.*.7-72	HEITOR TEIXEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.115,37
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,78
JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	056.*.7-56	JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	151,19
MARIA TANIA DE ALBUQUERQUE COSTA	514.*.7-72	MARIA TANIA DE ALBUQUERQUE COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	199,01
TALES AZEVEDO DOS SANTOS	480.*.7-91	TALES AZEVEDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	168,06
ISMAEL MOREIRA DEVEZA	314.*.7-34	ISMAEL MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	51,28
MARIA ELIZABETA MOURA MARQUES DE ARAUJO	073.*.7-05	MARIA ELIZABETA MOURA MARQUES DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	257,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,75
BETTY SALAMA	986.*.7-34	BETTY SALAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	208,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	168,98
JORGE JOSE DA SILVA	67.8./**--53	JORGE JOSE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	97,22
MARCO AURELIO CREMONA	468.*.7-15	MARCO AURELIO CREMONA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	556,16
LINA SAMPAIO QUEIROZ	088.*.7-40	LINA SAMPAIO QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,33
CARLOS HENRIQUE MACHADO DE SANTÁNA	01.6./**1-02	CARLOS HENRIQUE MACHADO DE SANTÁNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,28
VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	051.*.7-21	VERA LUCIA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	118,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
JOSERALDO CARVALHO RIBEIRO	248.*.7-15	JOSERALDO CARVALHO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	205,32
MARCOS VINICIUS GARCIA FREIRE	573.*.7-15	MARCOS VINICIUS GARCIA FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	83,42
MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	673.*.6-72	MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
MARCIO GUNTER STUDART DE LIMA	402.*.7-34	MARCIO GUNTER STUDART DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	313,34
ERICSON RODRIGUES ANDREATTA	844.*.7-72	ERICSON RODRIGUES ANDREATTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	228,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,20
DENISE MOSTACATO BASTOS	769.*.7-30	DENISE MOSTACATO BASTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	22,32

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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