Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.../*-	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	94,36
ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	29.8./**--91	ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.563,34
ROBERTA DE ALMEIDA CARDOSO	09.6./**--21	ROBERTA DE ALMEIDA CARDOSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	423,35
ESPDE RAYMUNDO P DE BRITTO	01.0./**--91	ESPDE RAYMUNDO P DE BRITTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	4.333,42
ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	29.8./**--91	ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	8.813,18
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	643,91
ANA MARCIA COUTINHO MACEDO	877.*.7-20	ANA MARCIA COUTINHO MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	563,24
MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	00.6./**--71	MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.567,52
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	642,78
FERNANDA PIRES MACIEL ROCHA	04.8./**--81	FERNANDA PIRES MACIEL ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	34,20
MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	00.6./**--71	MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.105,38
PIETRO POLIZZO	01.4./**--72	PIETRO POLIZZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	638,79
MARCINA MARIA DE OLIVEIRA	17.4./**--72	MARCINA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	71,25
MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	00.6./**--71	MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.900,22
NELSON EDUARDO XAVIER	03.4./**--20	NELSON EDUARDO XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	3.412,96
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.../*-	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	1.169,34
MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	00.6./**--71	MARILENE ALVES DA SILVA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.954,77
EDILSON STANECK FROSSARD	247.*.7-91	EDILSON STANECK FROSSARD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	55,96
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	200,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,24
FERNANDO ANTONIO S ANDRADE e OUTROS	371.*.7-15	FERNANDO ANTONIO S ANDRADE e OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	56,79
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	129,72
JANIO TADEU DE BARROS	066.*.6-13	JANIO TADEU DE BARROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,79
RENATO CHUST PADILHA	359.*.7-34	RENATO CHUST PADILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	664,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
GUSTAVO LUIZ FERREIRA	034.*.7-82	GUSTAVO LUIZ FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	106,56
LUIZ RENATO DA COSTA PIRES	126.*.7-98	LUIZ RENATO DA COSTA PIRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,80
ROMULO M SANTOS	184.*.7-00	ROMULO M SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	175,68
JOAO BAPTISTA VENTURINI	021.*.7-91	JOAO BAPTISTA VENTURINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	98,15
THOMAZ RENNER	731.*.1-20	THOMAZ RENNER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	533,18

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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