Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA	025.*.7-39	NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	56,21
MARIA DE FATIMA SOARES DA ROCHA	nan..-	MARIA DE FATIMA SOARES DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	25,54
MARIO RUBIANO FILHO	10.7./**--70	MARIO RUBIANO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	2.705,66
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	283,29
JOAO JOSE DA SILVA	39.6./**--82	JOAO JOSE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	1.124,89
DALVA ESTELA FERREIRA DA SILVA	913.*.7-97	DALVA ESTELA FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,51
IDAHELENA LINS DE BARROS	182.*.7-68	IDAHELENA LINS DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.727,19
BRUNO RODRIGUES FALCONE E OUTRA	057.*.7-90	BRUNO RODRIGUES FALCONE E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	160,76
RODRIGO DOS SANTOS SILVA	14.6./**--11	RODRIGO DOS SANTOS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	78,12
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	301,51
MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	805.*.7-49	MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	164,83
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	274,74
OTONIEL DE SOUZA FERNANDES	05.5./**--62	OTONIEL DE SOUZA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	2.997,67
FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA	03.../*-	FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO	Isenção Fiscal	2023	32.828,93
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	77,50
LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES	886.*.7-53	LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	28,73
JOSE CARLOS DA SILVA MOREIRA	61.5./**--63	JOSE CARLOS DA SILVA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	21,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
MAURO PELLEGRINO	661.*.7-82	MAURO PELLEGRINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
MARCOS RICART RAMOS	024.*.7-68	MARCOS RICART RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	252,14
DIEGO REGINALDO SILVEIRA DA COSTA	11.6./**--96	DIEGO REGINALDO SILVEIRA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	121,45
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
ESPOLIO DE ROBERTO OJARDIM	10.2./**--87	ESPOLIO DE ROBERTO OJARDIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	722,08
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.330,12
NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA	00.../*-	NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	1.649,60
CLAUDIO RAFAEL DOS SANTOS IMOVEIS ME	16.../*-	CLAUDIO RAFAEL DOS SANTOS IMOVEIS ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2023	1.843,19
FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA - EPP	03.../*-	FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA - EPP	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	86.287,43

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ