Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURO BRUCOLI	233.*.8-09	MAURO BRUCOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	84,37
JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ	00.6./**--24	JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	20.143,04
PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO	081.*.7-06	PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,79
COND TOCA DA TARTARUGA	32.../*-	COND TOCA DA TARTARUGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	1.398,60
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.2./**1-80	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	41,30
ROBERTO PEREIRA SAADE	02.9./**--75	ROBERTO PEREIRA SAADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	107,28
RENATA HELENA BOSCO	071.*.7-58	RENATA HELENA BOSCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	38.7./**--15	SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	2.303,50
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	127,48
CATIA SILENE DAS DORES BAPTISTA	03.7./**--24	CATIA SILENE DAS DORES BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	1.507,50
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	157,92
GUILHERME TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS	00.6./**--08	GUILHERME TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	561,82
MATHEUS SCALFIAR ALVES MONTENEGRO E SM	nan..-	MATHEUS SCALFIAR ALVES MONTENEGRO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,77
LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	73.7./**--00	LENORA MARIA ALMEIDA DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	110,22
RENATO DE SOUZA SALES	670.*.7-72	RENATO DE SOUZA SALES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,43
NELSON EDUARDO XAVIER	03.4./**--20	NELSON EDUARDO XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.217,86
ISABEL SOARES	129.*.7-15	ISABEL SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	112,93
ESTELA PEREIRA GONCALVES	90.6./**--04	ESTELA PEREIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	938,75
CAROLINA LEÃO	078.*.7-94	CAROLINA LEÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	280,50
NELSON EDUARDO XAVIER	03.4./**--20	NELSON EDUARDO XAVIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.334,59
FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	120.*.7-47	FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	110,29
ESTELA PEREIRA GONCALVES	90.6./**--04	ESTELA PEREIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	590,92
HANS JURGEN ERNEST HOLWEG	212.*.8-17	HANS JURGEN ERNEST HOLWEG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	438,26
ELIANA ARAUJO SILVA	53.1./**--87	ELIANA ARAUJO SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.431,75
SERGIO CARUSO MELO E OUTRO	366.*.7-15	SERGIO CARUSO MELO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	60,62
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.../*-	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	108,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	74,56
JASPER MARC WEIJAND	06.0./**--20	JASPER MARC WEIJAND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	983,57
EDGARD DE OLIVEIRA RODRIGUES	410.*.6-68	EDGARD DE OLIVEIRA RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,39
FERNANDO ROZENTAL E OUTRO	75.9./**--72	FERNANDO ROZENTAL E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	845,81

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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