Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HECTOR OMAR AMAYA	051.*.7-40	HECTOR OMAR AMAYA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.555,66
JASPER MARC WEIJAND	06.0./**--20	JASPER MARC WEIJAND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	385,12
ANDREA MARIA DE SOUZA CERBINO	873.*.7-15	ANDREA MARIA DE SOUZA CERBINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	913,92
IRANI AMARO DE ALENCAR	70.3./**--91	IRANI AMARO DE ALENCAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	172,51
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	5,94
BUZIANA TOUR SERVICOS TURLTDA	40.../*-	BUZIANA TOUR SERVICOS TURLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX TRANSPORTE TURÍSTICO	Isenção Fiscal	2023	157,38
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,39
ANDRE MARTINS DE ANDRADE	03.9./**--68	ANDRE MARTINS DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Isenção Fiscal	2023	115,98
ALVARO NUNES SANTOS ROSA	550.*.7-49	ALVARO NUNES SANTOS ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	3.023,05
CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	072.*.7-48	CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,78
PEDRO PAULO FREIHEIT CORTES	032.*.6-30	PEDRO PAULO FREIHEIT CORTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	22,08
MARIA ANDREA SELVAGGI	058.*.7-06	MARIA ANDREA SELVAGGI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,08
IVANEI DE SOUZA SILVEIRA	41.4./**--44	IVANEI DE SOUZA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	1.210,79
HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO	055.*.7-35	HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
MARCIA DA SILVA MARIOTI	957.*.7-68	MARCIA DA SILVA MARIOTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
WILLIAM WALKER STRONG	232.*.8-50	WILLIAM WALKER STRONG	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	230,26
FISIOTERAPIA CORPUS PILATES LTDA	07.../*-	FISIOTERAPIA CORPUS PILATES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	28,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	44,82
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	214,04
ALRENIO PACHECO MACHADO	014.*.7-88	ALRENIO PACHECO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,54
IVANEI DE SOUZA SILVEIRA	41.4./**--44	IVANEI DE SOUZA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	1.891,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,91
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	004.*.7-30	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	68,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
POUSADA MARBELA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELA LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	782,59
ELIANA LOPES DOS SANTOS E OUTRA	476.*.7-04	ELIANA LOPES DOS SANTOS E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	151,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	705,89
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,36

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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