Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AIRES FREIRES DE OLIVEIRA	16.0./**--44	AIRES FREIRES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	675,10
NATHALIE GARCIA COTTING	004.*.7-01	NATHALIE GARCIA COTTING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13,50
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.../*-	IVAN DA COSTA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	161,35
ROCHESTER MACHADO PIREDDA	897.*.7-20	ROCHESTER MACHADO PIREDDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.917,20
GILSON BELLO	00.3./**--00	GILSON BELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	635,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,22
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.../*-	IVAN DA COSTA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	574,50
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	870,55
LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS	05.9./**--87	LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.517,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,62
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.../*-	IVAN DA COSTA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	570,09
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	780,73
ANICEA AUGUSTA SANTANNA DE MAGALHAES	78.3./**--04	ANICEA AUGUSTA SANTANNA DE MAGALHAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.319,97
SALVADOR MACHADO RAMOS	18.6./**1-58	SALVADOR MACHADO RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	97,06
ESTELA PEREIRA GONCALVES	90.6./**--04	ESTELA PEREIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	595,74
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	170,87
YVONETE ALVERCA CASALECCHI	47.7./**--91	YVONETE ALVERCA CASALECCHI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	349,10
WERLIN DA SILVA SOUZA	212.*.7-91	WERLIN DA SILVA SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	30,56
NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA	00.../*-	NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	57.757,30
URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	02.8./**1-61	URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,61
YVONETE ALVERCA CASALECCHI	47.7./**--91	YVONETE ALVERCA CASALECCHI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	386,57
MARCIO DE MELO TAVARES	077.*.7-36	MARCIO DE MELO TAVARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,39
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	01.2./**--72	OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	118,76
PILAR ALBA JENKINS BLANCPAIN	367.*.7-97	PILAR ALBA JENKINS BLANCPAIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	569,89
DORALICE DE SOUZA SILVEIRA	57.4./**--34	DORALICE DE SOUZA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	65,96
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	274,74
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	135,57
MARIA CHRISTINA C COELHO DO NASCIMENTO	70.8./**--91	MARIA CHRISTINA C COELHO DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	905,79
MARIA ANGELICA A. DA SILVA-ME	10.../*-	MARIA ANGELICA A. DA SILVA-ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	1.413,89
MARIA DEL CARMEN ALVES SOARES GOMES	025.*.7-55	MARIA DEL CARMEN ALVES SOARES GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	237,61

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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