Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GEORGE FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK	26.8./**--49	GEORGE FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	526,22
ERCOLE ANCESCHI	725.*.7-15	ERCOLE ANCESCHI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,64
GUILHERME LUIZ ZATTAR E OUTRO	66.7./**--91	GUILHERME LUIZ ZATTAR E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	468,38
JOAO BOSCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA	06.7./**--28	JOAO BOSCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	118,72
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
CARLOS EDUARDO CAMINHA E SM	42.1./**--49	CARLOS EDUARDO CAMINHA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	378,38
MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	00.7./**--81	MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.039,34
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,38
LUIZ CARLOS VILLACA DA SILVA	36.3./**--15	LUIZ CARLOS VILLACA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	293,38
SEBASTIAO BARROS DA SILVA	269.*.2-68	SEBASTIAO BARROS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,83
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	44,32
IARA ALMEIDA DE MELO SANTOS	07.5./**--07	IARA ALMEIDA DE MELO SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	442,59
MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	00.7./**--81	MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.437,43
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	887.*.7-00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	60,14
OLIVIO BRITO DE FARIAS FILHO	36.4./**--04	OLIVIO BRITO DE FARIAS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	120,58
ELIVELTON ANTUNES FERNANDES	07.5./**--79	ELIVELTON ANTUNES FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	653,24
ANALUCIA SARMENTO SARAIVA	897.*.7-91	ANALUCIA SARMENTO SARAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	96,38
EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	00.../*-	EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	3.038,74
RENATA BARCELOS BELLAS	07.7./**--05	RENATA BARCELOS BELLAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.371,21
AMARO JORGE SANTOS MOREIRA	017.*.7-09	AMARO JORGE SANTOS MOREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,10
EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	00.../*-	EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	13.058,16
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	689,67
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	41,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	412,36
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	3.255,57
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.../*-	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	112,13
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,77
NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA	74.6./**--91	NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	269,00
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	746,55

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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