Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCOS RICART RAMOS	02.4./**--68	MARCOS RICART RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	66,66
LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	75.3./**--00	LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.924,14
MARLI PALERMO DE SOUZA	48.7./**--20	MARLI PALERMO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.142,74
DAVI DE CARVALHO	091.*.7-20	DAVI DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	87,13
RENATA BARCELOS BELLAS	07.7./**--05	RENATA BARCELOS BELLAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	3.134,57
IGOR SILVA DE ALMEIDA	134.*.7-82	IGOR SILVA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	820,53
EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	00.../*-	EMPREITEIRA CLASSE A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	1.886,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
CREUZA BRAS DA SILVA	01.5./**--99	CREUZA BRAS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.091,66
CLAUDIO JOSE DE ARAUJO	627.*.7-34	CLAUDIO JOSE DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	49,61
WILSON CABRAL BORHER	92.7./**--68	WILSON CABRAL BORHER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	15,30
PIETRO POLIZZO	014.*.7-72	PIETRO POLIZZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	739,57
NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	20.0./**--68	NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	42,75
SUELY SERRA FAEDA	951.*.7-53	SUELY SERRA FAEDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,41
MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	28.8./**--63	MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	7.335,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
JOSE DE OLIVEIRA MACHADO	56.5./**--87	JOSE DE OLIVEIRA MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	878,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	28.8./**--63	MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2023	2.298,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
CATIA REGINA LUIZ THOMAZ	82.5./**--97	CATIA REGINA LUIZ THOMAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	23,86
ADRIAN KARL SCHMIDT	070.*.1-99	ADRIAN KARL SCHMIDT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	310,86
AR-SERV. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELLI- ME	07.../*-	AR-SERV. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELLI- ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA ISS EVENTUAL	Isenção Fiscal	2023	164,27
MARIA JOSE BRITO LIMA VITAL	109.*.7-40	MARIA JOSE BRITO LIMA VITAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	182,58
RONALDO DAVID SIMAS CHAVES	08.7./**--36	RONALDO DAVID SIMAS CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.401,67
LEONARDO RODRIGUES ZANGRANDO	118.*.7-09	LEONARDO RODRIGUES ZANGRANDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	114,64
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	376,73
MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	00.7./**--81	MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	430,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
MARIA ACACIA M. DE ALMEIDA	02.6./**--10	MARIA ACACIA M. DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	460,52

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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