Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO AGUILERA CAMPOS	03.5./**--04	MARIO AGUILERA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	396,04
CLARICE ALVES SANT'ANA	08.2./**--82	CLARICE ALVES SANT'ANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	481,29
MARIA DA GRACA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES	42.3./**--15	MARIA DA GRACA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.394,03
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,38
SABATINO SCHIAVO	00.7./**--87	SABATINO SCHIAVO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	511,07
JOSE CARLOS DA CUNHA SIQUEIRA	36.9./**--15	JOSE CARLOS DA CUNHA SIQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	965,92
SABATINO SCHIAVO	00.7./**--87	SABATINO SCHIAVO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.330,70
MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA	78.8./**--87	MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	975,12
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	53,72
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	26,81
AQUILES ANTONIO DA SILVA	17.6./**--00	AQUILES ANTONIO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	234,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	58,00
WERNER KUNZ	60.0./**--76	WERNER KUNZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.883,88
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	100,62
ROBERTO DUTRA MACHADO JUNIOR	76.0./**--91	ROBERTO DUTRA MACHADO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	258,47
CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	42.4./**--49	CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	386,70
VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	35.9./**--97	VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	601,26
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,21
JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA	08.4./**--23	JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	618,78
BARBARA REBOUCAS POL	04.7./**--82	BARBARA REBOUCAS POL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	78,05
NILDA ARAUJO MOURAO	09.9./**--77	NILDA ARAUJO MOURAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.167,28
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	71,45
TEREZA MARIA DE S OLIVEIRA	61.1./**--04	TEREZA MARIA DE S OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	157,48
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	61,30
MARCIO JORGE CURI	52.9./**--20	MARCIO JORGE CURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	59,27
ANICEA AUGUSTA SANTANNA DE MAGALHAES	78.3./**--04	ANICEA AUGUSTA SANTANNA DE MAGALHAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	83,07
MARCIO JORGE CURI	52.9./**--20	MARCIO JORGE CURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	972,58
ALEXANDRE MOURA DOS REIS	54.8./**--34	ALEXANDRE MOURA DOS REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.225,57
VERILENE LEITE DOS SANTOS	81.4./**--49	VERILENE LEITE DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.788,10
VITOR CLÁUDIO RODRIGUES FERREIRA	02.6./**--51	VITOR CLÁUDIO RODRIGUES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.027,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ