Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NILTON DE ALMEIDA	00.7./**--00	NILTON DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	314,68
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
MISAEL JOSE DA SILVEIRA	50.3./**--91	MISAEL JOSE DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	8.403,11
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,21
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.000,98
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	84,02
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
FREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB	07.4./**--06	FREDERIC JEAN DANIEL SCHWAB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.636,25
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	02.7./**--04	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	75,94
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
VALENTINA GARUTI TEIXEIRA	13.2./**--52	VALENTINA GARUTI TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	885,79
LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	13.4./**--67	LUIZ INACIO SOUZA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	140,41
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
ALBION SILVA TEIXEIRA	13.0./**--63	ALBION SILVA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.823,44
DALVA ESTELA FERREIRA DA SILVA	91.3./**--97	DALVA ESTELA FERREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	252,10
MARIO AGUILERA CAMPOS	03.5./**--04	MARIO AGUILERA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	430,01
VERILENE LEITE DOS SANTOS	81.4./**--49	VERILENE LEITE DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.214,13
MANOEL LUIZ ALVES	30.6./**--04	MANOEL LUIZ ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	707,94
VERILENE LEITE DOS SANTOS	81.4./**--49	VERILENE LEITE DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	7.348,38
ANTONIO FRANCISCO T DA SILVA	00.9./**--68	ANTONIO FRANCISCO T DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	141,74
JORGE EDUARDO TEIXEIRA	04.2./**--68	JORGE EDUARDO TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.535,90
CARLOS THADEU SCORZA E OUTRA	26.3./**--53	CARLOS THADEU SCORZA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.110,08
MARCEL BOJKOWSKI	06.7./**--80	MARCEL BOJKOWSKI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	779,33
MARCIO BARROSO SALOMAO	00.0./**--70	MARCIO BARROSO SALOMAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.323,74
JULIO CESAR MARINHO	90.1./**--34	JULIO CESAR MARINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.743,23
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	694,82
SALOMÃO CRUZ DA SILVA E OUTRO	84.5./**--49	SALOMÃO CRUZ DA SILVA E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1,61
ANGELO SATIO YAMADA	79.5./**--72	ANGELO SATIO YAMADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.044,55

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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