Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE CARLOS SROUR DE MELLO	01.6./**--10	JOSE CARLOS SROUR DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	14.016,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,49
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	397,50
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	30.../*-	AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	9.434,54
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,21
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	303,25
CARLOS FERNANDO PANARO DIAS	27.7./**--49	CARLOS FERNANDO PANARO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	381,33
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	44,73
PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	73.6./**1-99	PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	7.220,77
ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS	28.1./**--15	ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.852,35
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS	28.1./**--15	ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.850,27
FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	444.*.7-49	FRANCISCO CARLOS DA SMOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	358,45
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
PAULO ROBERTO DIAS	32.3./**--00	PAULO ROBERTO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.873,75
JAIR DOS SANTOS AZEVEDO	51.7./**--68	JAIR DOS SANTOS AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	522,70
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.107,55
MARILEIDE BESERRA DOS SANTOS	46.5./**--04	MARILEIDE BESERRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	186,25
MARCIO FERREIRA DA SILVA	00.7./**--55	MARCIO FERREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	9.904,25
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17.138,50
IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	41.3./**--53	IVAN RODRIGUES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.660,24
HELIO EDUARDO FORTUNA E SM	23.1./**--04	HELIO EDUARDO FORTUNA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	814,75
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17.138,50
MISAEL JOSE DA SILVEIRA	50.3./**--91	MISAEL JOSE DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.238,74
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88
NILTON DE ALMEIDA	00.7./**--00	NILTON DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	111,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,69
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	520,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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