Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALUIZIO ALBERTO DA CRUZ QUINTAO E OUTROS	001.*.6-68	ALUIZIO ALBERTO DA CRUZ QUINTAO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,49
MAGAZINE UZAI LTDA	33.0./**1-33	MAGAZINE UZAI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	118,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	422.*.7-68	DAVID DA SILVA CHAVES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	104,51
ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	016.*.7-15	ESPÓLIO ATHOS DUBOC FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	80,85
IGNACIO GABRIEL PRATA NETO	049.*.6-72	IGNACIO GABRIEL PRATA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,77
JERONIMO TORRES DA SILVA	512.*.7-68	JERONIMO TORRES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	35,15
JOSE FERREIRA DAS CHAGAS	018.*.7-57	JOSE FERREIRA DAS CHAGAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,18
SONIA DE FATIMA DIAS	382.*.7-34	SONIA DE FATIMA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	99,78
REGINEL PEREIRA DA CRUZ	101.*.7-87	REGINEL PEREIRA DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	287,12
ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	088.*.7-63	ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	103,74
CARLOS ALBERTO GARDINI	032.*.8-87	CARLOS ALBERTO GARDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	307,78
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	76,50
EDUARDO DOS SANTOS COSTA CORREA DE SOUZA	766.*.7-34	EDUARDO DOS SANTOS COSTA CORREA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,84
SERGIO LUIZ FERREIRA	855.*.7-53	SERGIO LUIZ FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	111,41
ANTONIO ORIENTE DE A BORGES	427.*.7-20	ANTONIO ORIENTE DE A BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	245,21
RODRIGO LEITE JUSTO	022.*.7-66	RODRIGO LEITE JUSTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,13
FABIO SOARES DE MATTOS	057.*.6-68	FABIO SOARES DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	217,28
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	014.*.7-02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,96
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	199,50
ANA DE LAS MERCEDES SANTOS	057.*.7-84	ANA DE LAS MERCEDES SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	225,01
GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	076.*.7-59	GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	180,84
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO	408.*.7-00	MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	112,71
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	334,74
MARIA MORAIS DE AZEVEDO	012.*.7-38	MARIA MORAIS DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,34
HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	059.*.7-63	HUGUES JEAN NORBERT ELOUARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	301,01
JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	806.*.7-04	JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	181,64
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	294,31
GERALDO EURICO ALTOE	313.*.7-20	GERALDO EURICO ALTOE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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