Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSÉ GOMES FILHO	447.*.7-59	JOSÉ GOMES FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,39
JOSE VICENTE FARIAS DE SANTANNA	361.*.7-04	JOSE VICENTE FARIAS DE SANTANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,60
FRANCISCO LINHARES	358.*.7-04	FRANCISCO LINHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,19
FIRMINO ANTONIO BORBA NETO	020.*.7-49	FIRMINO ANTONIO BORBA NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	37,20
RANULFO ARTUR MACHADO LIMA	334.*.7-91	RANULFO ARTUR MACHADO LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	137,62
DANIELLE CORREA SANTOS	097.*.7-06	DANIELLE CORREA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	21,25
MARCOS P. PINHEIRO LEMOS	778.*.7-68	MARCOS P. PINHEIRO LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	285,56
SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	475.*.7-15	SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	437.*.7-87	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	63,94
AICITEL COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIP ELETRONICOS LTDA	07.8./**1-50	AICITEL COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIP ELETRONICOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	158,06
ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS	053.*.7-76	ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	445,82
ESTER GOMES MOBARAK	022.*.7-70	ESTER GOMES MOBARAK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	65,54
EDUARDO FULGENCIO PALHARES	242.*.7-15	EDUARDO FULGENCIO PALHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	85,42
EDILSON SANTOS DA SILVA	423.*.7-72	EDILSON SANTOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,06
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	852.*.7-34	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	38,46
EDUARDO ALBERTO SARAVIA	749.*.7-53	EDUARDO ALBERTO SARAVIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	59,03
MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA	737.*.7-49	MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	61,14
JULIO CESAR PISTONE	806.*.8-49	JULIO CESAR PISTONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,83
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	128,19
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,49
EVANDRO MACHADO TAVARES	330.*.6-53	EVANDRO MACHADO TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	650,52
CILENE SANTOS DA SILVA	929.*.7-53	CILENE SANTOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	39,41
JAIRO ROBERTO LEITE CALDAS	472.*.7-91	JAIRO ROBERTO LEITE CALDAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	795.*.7-00	ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,65
SALVADOR PEREIRA ALVES	827.*.7-53	SALVADOR PEREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	44,59
VANIA PEREIRA FAGUNDES PAGOTTO	425.*.1-87	VANIA PEREIRA FAGUNDES PAGOTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,80
ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	693.*.7-20	ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	67,39
MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA	010.*.7-64	MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
ALEJANDRO DAVID AINSTEIN	058.*.7-46	ALEJANDRO DAVID AINSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	115,93

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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