Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIS CARLOS VIVAS VIEIRA	027.*.7-49	LUIS CARLOS VIVAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	169,80
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	9,05
FREDERICO ANTONIO B PIRES	927.*.8-15	FREDERICO ANTONIO B PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,81
TERESA CRISTINA LEITE FERREIRA	005.*.7-60	TERESA CRISTINA LEITE FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	50,01
NERINO ANTONIO DPIOTTO	010.*.0-00	NERINO ANTONIO DPIOTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
ALBA DE SOUZA JESUS	080.*.7-93	ALBA DE SOUZA JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	20,98
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	141,88
CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	97.4./**1-02	CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	100,51
MARLI COELHO DA SILVA	996.*.5-34	MARLI COELHO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	132,20
RONALD GALVARRO V JUNIOR	892.*.7-20	RONALD GALVARRO V JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	039.*.7-55	Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	146,04
MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	835.*.7-68	MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.265,10
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	56,39
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	22,77
ANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA	327.*.7-20	ANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	153,96
MARIA MARGARITA G DOMINGUES	603.*.7-49	MARIA MARGARITA G DOMINGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	66,63
MANOEL ANTONIO B. PEREIRA	013.*.7-53	MANOEL ANTONIO B. PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	231,64
PEDRO DE CASTRO MUANIS	004.*.5-53	PEDRO DE CASTRO MUANIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,33
VALERIA RAMALHO COSTA	693.*.7-53	VALERIA RAMALHO COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	50,01
FATIMA XAVIER MARQUES E SM	247.*.7-04	FATIMA XAVIER MARQUES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.161,00
SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	541.*.6-04	SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	308,63
Maria Elisa de Faria Pinho	550.*.7-44	Maria Elisa de Faria Pinho	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	258,44
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	25,47
EMILIO GONCALVES	001.*.7-87	EMILIO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	247,35
LIRAMENIA CAMPOS DO NASCIMENTO	360.*.1-30	LIRAMENIA CAMPOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,59
LUIZ FERNANDO BASSANI DIAS	180.*.7-04	LUIZ FERNANDO BASSANI DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	142,24
GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	182.*.0-91	GIL FELISBERTO DE ASSIS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,54
EDISON GOMES DE SÁ	005.*.7-90	EDISON GOMES DE SÁ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	157,42
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	73,18
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.327,95

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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