Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EDUARDO JOSE GOMES DE ALMEIDA FERNANDES	665.*.7-91	EDUARDO JOSE GOMES DE ALMEIDA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	75,75
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	072.*.1-04	PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	754,68
RAFAEL DELGADO LORENZO	018.*.7-06	RAFAEL DELGADO LORENZO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	111,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	38,96
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,50
LIDIA RANGEL LOPES NOBRE	607.*.7-15	LIDIA RANGEL LOPES NOBRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	63,14
LAURO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA	648.*.7-34	LAURO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	143,89
FRANCISCO JOSE PAOLIELLO PIMENTA e OUTRA	410.*.6-87	FRANCISCO JOSE PAOLIELLO PIMENTA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	250,43
AVELINO MEIRELLES PALMA	741.*.7-87	AVELINO MEIRELLES PALMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	231,73
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,77
LUCIANA DO NASCIMENTO CUNHA	913.*.7-68	LUCIANA DO NASCIMENTO CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
LUCAS MIRANDA FERREIRA	111.*.7-80	LUCAS MIRANDA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	77,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	91,95
JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	406.*.7-15	JOSÉ ARNALDO DUQUE VITORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,32
PAULO CESAR PERREIRA DA PONTE	925.*.7-59	PAULO CESAR PERREIRA DA PONTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,90
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
SERGIO GUSTAVO ALVES	846.*.7-04	SERGIO GUSTAVO ALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	47,65
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,10
JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	105.*.0-44	JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	104,37
CONNECTING DIGITAL MINDS LTDA.	42.1./**1-09	CONNECTING DIGITAL MINDS LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	77,86
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	132,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	281,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,21
ROBERTO LUCCA DE CASTRO LIMA GUIMARÃES	168.*.7-00	ROBERTO LUCCA DE CASTRO LIMA GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	44,46
FABIANO LOPES MADEIROS	089.*.7-08	FABIANO LOPES MADEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	53,94
LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	179.*.7-20	LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	583,81
VALERIA DE SOUZA ZANGEROLAME	080.*.7-36	VALERIA DE SOUZA ZANGEROLAME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	69,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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