Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EMANUEL LECCIO BENITES	180.*.7-91	EMANUEL LECCIO BENITES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	105,64
OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	003.*.7-91	OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	77,50
VALDELEI CARDOSO DA FONSECA	963.*.7-20	VALDELEI CARDOSO DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,14
HORACIO FERREIRA FERNANDES	284.*.7-49	HORACIO FERREIRA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	240,97
LEONARDO BRAGA ADARIO	863.*.7-15	LEONARDO BRAGA ADARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	79,77
DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	024.*.7-49	DILSON FRANCISCO DE AMENEZES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
CARLOS AUGUSTO PARAGUASSU SA	021.*.7-20	CARLOS AUGUSTO PARAGUASSU SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,34
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6.367,84
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	71,35
IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	192.*.7-68	IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,87
MARCIO SANTOS DE SOUZA	366.*.7-04	MARCIO SANTOS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	197,49
JOSE ELOI DE LIMA	161.*.7-72	JOSE ELOI DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,82
PAULO CESAR BARBOSA E OUTRA	005.*.7-49	PAULO CESAR BARBOSA E OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	100,89
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	844.*.7-00	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	690,63
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	41,85
VINICIUS MENDONCA DE MARINS	134.*.7-13	VINICIUS MENDONCA DE MARINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	27,05
CRISTIANE SILVA PATO	090.*.7-00	CRISTIANE SILVA PATO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	120,78
PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	441.*.7-34	PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	231,49
LEONARDO PIETRO ANTONELLI	010.*.7-47	LEONARDO PIETRO ANTONELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	532,57
ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	004.*.7-17	ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	108,57
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	598.*.7-15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	177,05
PAUL ROBERT TUMARKIN E S MULHER	01.6./**1-91	PAUL ROBERT TUMARKIN E S MULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	670,17
FABRICIO ANTONIO SOARES	074.*.7-84	FABRICIO ANTONIO SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	245,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,03
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
ALLAN ROBERT LAFRAMBOISE	060.*.7-60	ALLAN ROBERT LAFRAMBOISE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	242,84
EDSON DA SILVA	212.*.7-04	EDSON DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	95,44
LUIZ CARLOS DA SILVA	428.*.7-20	LUIZ CARLOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	159,44
JOSE FILETTI	173.*.9-68	JOSE FILETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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