Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
KATIA MARIA LUZ VIEIRA	501.*.7-82	KATIA MARIA LUZ VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	183,85
HELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA	240.*.7-25	HELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	171,18
TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	15.6./**1-11	TRIUNFO PARTICIPAÇÕES EIRELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.201,60
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	22,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,24
LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	718.*.7-87	LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,08
YASUHIRO IDA E S MULHER	025.*.7-04	YASUHIRO IDA E S MULHER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,39
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	86,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,85
RAFAEL JOSÉ SIMÃO e S/M	821.*.6-87	RAFAEL JOSÉ SIMÃO e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	58,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	85,62
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
RUBEM ERNESTO FERNANDEZ	002.*.7-06	RUBEM ERNESTO FERNANDEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	60,14
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	10,57
ADALBERTO PISCITELLI	665.*.7-91	ADALBERTO PISCITELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	113,17
DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-40	DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	66,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
GISELE COCCHIARARO FRAGA	000.*.7-58	GISELE COCCHIARARO FRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	151,61
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	025.*.7-09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	51,97
JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	003.*.7-45	JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,69
FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	078.*.7-02	FABIANA DA CUNHA BARBOSA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,80
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	259,81
NICOLE JEANNE LE MENTEC	060.*.7-94	NICOLE JEANNE LE MENTEC	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	593,84
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	78,48
MARIA ROSA DE OLIVEIRA	584.*.7-91	MARIA ROSA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA	864.*.7-72	MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	105,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
IVAN VIEIRA RIBEIRO	nan..-	IVAN VIEIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,25
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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