Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANGELA MARIA PERES DE OLIVEIRA	586.*.7-91	ANGELA MARIA PERES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	75,43
LEONE PEREIRA GONCALVES	391.*.7-20	LEONE PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	90,36
SOLANGE PENHA DE OMACHADO	565.*.7-49	SOLANGE PENHA DE OMACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,67
ADRIAN KARL SCHMIDT	070.*.1-99	ADRIAN KARL SCHMIDT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	80,70
LUIZ EDUARDO VARJAO JUNIOR	285.*.1-91	LUIZ EDUARDO VARJAO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	123,16
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	40,42
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	13,33
HOMERO NEVES FILHO	819.*.7-00	HOMERO NEVES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	143,67
JACER FERREIRA DA SILVA	261.*.7-53	JACER FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	81,18
MICHAEL NOGUEIRA BARCELLOS	125.*.7-25	MICHAEL NOGUEIRA BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	71,17
ADAUTO DE SOUZA BENTO	038.*.7-08	ADAUTO DE SOUZA BENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	44,65
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	347,70
ISANETE GONCALVES DA SILVA	957.*.7-68	ISANETE GONCALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	56,18
DUNIZETE CORREA RODRIGUES	115.*.7-74	DUNIZETE CORREA RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	17,30
VALPARAISO EMPREENDIMENTO IMÓBILIARIOS LTDA	10.5./**1-70	VALPARAISO EMPREENDIMENTO IMÓBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	90,52
LUIS ANTONIO TOLEDO	264.*.7-91	LUIS ANTONIO TOLEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	25,97
MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA	nan..-	MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	149,82
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	40,42
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,60
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	69,41
ANEMARIE KETTERMANN BERTTI	680.*.0-00	ANEMARIE KETTERMANN BERTTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	577,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,89
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	59,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	248,27
NORMA RICHA CAMPOS	077.*.7-04	NORMA RICHA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	32,00
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,91
JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	834.*.7-53	JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	43,96
NELDIR LUIZ MOCELLIN	368.*.7-53	NELDIR LUIZ MOCELLIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	103,98
CINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS	469.*.7-97	CINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	93,48
MARCIA GALARDO DE MORAES RIBEIRO	361.*.7-91	MARCIA GALARDO DE MORAES RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	15,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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