Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ELIS ANGELA DINIZ	944.*.7-53	ELIS ANGELA DINIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	113,71
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	121,74
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	77,54
LUCIA MARIA DA SILVA PONTES	092.*.7-76	LUCIA MARIA DA SILVA PONTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,81
HARALD HUTH	717.*.1-46	HARALD HUTH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	7.452,67
RONALDO DOMINGUES VIEIRA	438.*.7-87	RONALDO DOMINGUES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	259,35
ANA TEREZA MUZZI WIESENTHAL E SM	256.*.1-25	ANA TEREZA MUZZI WIESENTHAL E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	246,71
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	248,27
GICELIA ALVES OLIVEIRA	467.*.7-30	GICELIA ALVES OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	115,86
POUSADA MARBELA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELA LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	816,96
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
GABRIEL VIEIRA MOREIRA	140.*.7-23	GABRIEL VIEIRA MOREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	15,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
IMOBILIARIA BOCAINA SA	30.0./**1-65	IMOBILIARIA BOCAINA SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	111,24
LUIZ ANTONIO ALVES CORREA	228.*.7-15	LUIZ ANTONIO ALVES CORREA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	332,09
VICTOR GONTIJO ALEXANDER	942.*.7-72	VICTOR GONTIJO ALEXANDER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	42,65
AMAURI PEREIRA DE SIMONE	681.*.8-15	AMAURI PEREIRA DE SIMONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	54,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	73,43
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	147,38
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,12
ROZIMAR DE MOURA REIS GUIMARÃES E SM	595.*.7-91	ROZIMAR DE MOURA REIS GUIMARÃES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	144,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	280,60
JAN JAROSLAV BRYCH	662.*.7-91	JAN JAROSLAV BRYCH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	74,25
SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	027.*.7-63	SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	72,79
RENITA DE FREITAS O DONNELL	029.*.7-87	RENITA DE FREITAS O DONNELL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,36
EVA DA SILVA DIAS	999.*.7-20	EVA DA SILVA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	65,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,67

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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