Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
DENIS GEORGES ROBERT PARISOT	806.*.7-91	DENIS GEORGES ROBERT PARISOT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	303,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,55
IVO FOURNIER	059.*.7-25	IVO FOURNIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	355,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	164,85
JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	021.*.7-47	JORGE CASSAIANO DE QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	334,81
FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO	109.*.7-53	FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	106,83
ANDERSON DE SOUSA PIMENTEL.	030.*.7-01	ANDERSON DE SOUSA PIMENTEL.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	103,83
SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.7./**1-38	SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	950,94
JACIRA SILVEIRA DE SOUZA	720.*.7-04	JACIRA SILVEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	34,08
NICACIA MERCEDES DIEGO VASQUEZ	058.*.7-10	NICACIA MERCEDES DIEGO VASQUEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,64
RAUL DE CARVALHO JUNIOR	040.*.7-42	RAUL DE CARVALHO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	193,55
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	094.*.7-34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	41,13
LUIS ANTONIO RODRIGUES FRANCO	176.*.7-49	LUIS ANTONIO RODRIGUES FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	167,86
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	20,21
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
RENATO CESAR PDE SOUZA E OUTR	853.*.7-53	RENATO CESAR PDE SOUZA E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	219,08
EDINIR DE ALMEIDA REIS	100.*.7-00	EDINIR DE ALMEIDA REIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	22,90
MARCUS VINICIUS ALVES	641.*.7-72	MARCUS VINICIUS ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	309,42
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	426,27
EDSON DIAS DE OLIVEIRA	929.*.7-53	EDSON DIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	75,26
EDILSON STANECK FROSSARD	247.*.7-91	EDILSON STANECK FROSSARD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	89,54
LIAMAR REIS POLICASTRO	003.*.8-52	LIAMAR REIS POLICASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	37,04
VANI MOURA BRAGA	687.*.7-91	VANI MOURA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	117,05
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	139,03
ALEX FORINO	011.*.7-72	ALEX FORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	112,57
CLARA REGINA DA ROCHA	246.*.7-20	CLARA REGINA DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	100,30
ANTONIO FRANCO MARIZ E OUTROS	007.*.7-53	ANTONIO FRANCO MARIZ E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	215,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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