Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,91
CARLINDO CHAVES DE SOUZA	160.*.7-00	CARLINDO CHAVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,08
JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	371.*.8-34	JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,53
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.264,84
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.536,43
PAULO ROBERTO BARBOSA	596.*.7-91	PAULO ROBERTO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	120,08
ORLANDO LOPES BATISTA	299.*.7-20	ORLANDO LOPES BATISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,89
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	549,56
MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	194.*.7-31	MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	154,92
CLARICE MARCONI VIEIRA LEITE	803.*.7-34	CLARICE MARCONI VIEIRA LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	168,67
CARLOS FERNANDO S. D. FILHO	678.*.7-00	CARLOS FERNANDO S. D. FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,42
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.884,32
GABRIEL DOS SANTOS	476.*.7-49	GABRIEL DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	64,31
JOBEL FREITAS DA SILVA	423.*.7-04	JOBEL FREITAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	244,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,73
FELIPE PEREIRA DE ABREU	11.6./**--05	FELIPE PEREIRA DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.133,16
ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	07.1./**--06	ANA KELI DA PENHYA ROCHA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	443,75
FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	91.9./**--87	FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	286,07
CESAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO	302.*.7-20	CESAR AUGUSTO SABINO DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
RUBENS PESSANHA FILHO	000.*.7-14	RUBENS PESSANHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	04.9./**--34	JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.012,30
RODRIGO DE CARVALHO BASTOS	037.*.6-05	RODRIGO DE CARVALHO BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	600,91
ADELINA DE SOUZA	015.*.7-08	ADELINA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	103,61
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,87
JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	04.9./**--34	JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.298,37
ROSANE MARIA BOUÇAS PEREIRA	076.*.7-12	ROSANE MARIA BOUÇAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	298,86
TARDIN E PERRY EXPORTACAO, IMPORTACAO, REPRESENTACAO LTDA	31.5./**1-88	TARDIN E PERRY EXPORTACAO, IMPORTACAO, REPRESENTACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,26
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
JOÃO ALBERTO RODRIGUES ESTEVES	463.*.7-04	JOÃO ALBERTO RODRIGUES ESTEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	82,71

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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