Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
IOLANDA LONGOBUCCO TEIXEIRA	269.*.7-68	IOLANDA LONGOBUCCO TEIXEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	410,99
GILDA BERNARDES PEREIRA SM	135.*.6-20	GILDA BERNARDES PEREIRA SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	135,64
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	45,44
RICARDO HENRIQUE USIGLIO	510.*.7-68	RICARDO HENRIQUE USIGLIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,95
RUBENS PESSANHA FILHO	00.0./**--14	RUBENS PESSANHA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	6.370,87
JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	081.*.7-18	JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,07
ANA LUCIA BARROS MAGALHAES	000.**.00-0	ANA LUCIA BARROS MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	26,62
CAMILA TANI	160.*.7-28	CAMILA TANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,40
RUBENS PESSANHA FILHO	00.0./**--14	RUBENS PESSANHA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	177,64
GRESSY CARDOSO MOSCIARO	425.*.7-00	GRESSY CARDOSO MOSCIARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,09
HELIO MACHADO DA COSTA	550.*.7-34	HELIO MACHADO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	101,15
JOSE AMERICO NEY E SM	380.*.7-20	JOSE AMERICO NEY E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,92
CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO E SM	26.5./**--10	CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	508,19
VALDEMAR TAVARES DA SILVA	314.*.4-91	VALDEMAR TAVARES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,21
RONALDO DOMINGUES VIEIRA	438.*.7-87	RONALDO DOMINGUES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	203,67
ELIAS BATISTA DE MATTOS	085.*.7-16	ELIAS BATISTA DE MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,88
DILCEA DE SOUZA LOPES	39.1./**--68	DILCEA DE SOUZA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	10.914,28
ANACLETO MARQUES DE SOUZA	402.*.7-49	ANACLETO MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,07
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	81,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,43
FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	91.9./**--87	FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	789,32
DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	790.*.7-91	DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,95
PATRICIA REINHEIMER	858.*.7-00	PATRICIA REINHEIMER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	188,78
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	016.*.7-61	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,55
VITORIA RMDE AXAVIER E OUTR	508.*.7-20	VITORIA RMDE AXAVIER E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,12
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	45,79
EDILEZIO ROSALINO MERLIN	57.0./**--72	EDILEZIO ROSALINO MERLIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	306,84

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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