Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	89,44
ISAAC LEVY	867.*.7-53	ISAAC LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	455,93
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
EDILEZIO ROSALINO MERLIN	57.0./**--72	EDILEZIO ROSALINO MERLIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.050,97
LEONARDO PERAZZO BARBOSA	309.*.7-15	LEONARDO PERAZZO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	165,08
CARLOS GASPARIAN E SMULHER	512.*.7-34	CARLOS GASPARIAN E SMULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	455,93
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	29.../*-	SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	133,49
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
JOAO GONCALVES DOS SANTOS	21.2./**--30	JOAO GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.622,90
GUSTAVO AUGUSTO PINTO	043.*.7-20	GUSTAVO AUGUSTO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,00
MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	016.*.7-61	MARIO HENRIQUE PMONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,76
ANDRE LLINHARES DE CARVALHO	01.8./**--83	ANDRE LLINHARES DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	107,95
CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ	519.*.7-53	CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	133,72
MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA	041.*.7-61	MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,09
MARIA DO CARMO CONTE VALE	261.*.6-53	MARIA DO CARMO CONTE VALE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	34,66
DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	33.1./**--00	DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	172,97
ALENCAR HERNANDES RODRIGUES	439.*.7-82	ALENCAR HERNANDES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,23
ANA MARIA ANSELMO SOARES	012.*.7-42	ANA MARIA ANSELMO SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,76
LUIZ EDMUNDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA	014.*.7-15	LUIZ EDMUNDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	498,41
SONIA MARIA ALVES COSTA	757.*.7-53	SONIA MARIA ALVES COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	93,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	8.118,62
HELENA MASSUDA BRASCHER	263.*.7-20	HELENA MASSUDA BRASCHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	215,78
JOSE JOAQUIM DE FALVARIZ	667.*.7-72	JOSE JOAQUIM DE FALVARIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	311,58
ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	31.2./**1-26	ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	04.3./**--47	ANTONIO PEDRO RUSCHEL MONTERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.112,68

Renúncias de receita Foram encontradas 66591 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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