Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SERGIO GALLAS CARVALHO	367.*.7-72	SERGIO GALLAS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,19
LUIZ ALBERTO PEÇANHA DOS SANTOS	103.*.7-49	LUIZ ALBERTO PEÇANHA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,47
MARILDA DE JESUS HENRIQUES	020.*.7-15	MARILDA DE JESUS HENRIQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	116,15
MARCO AURELIO PELLICER LOPES	872.*.7-04	MARCO AURELIO PELLICER LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	145,24
LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	819.*.7-49	LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	78,31
POUSADA UNICORNIO LTDA	04.7./**1-13	POUSADA UNICORNIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	2.522,41
CATARINA XAVIER DA COSTA	414.*.7-34	CATARINA XAVIER DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	92,26
KÉSIA DOS SANTOS MOURA	039.*.7-10	KÉSIA DOS SANTOS MOURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,98
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	345,96
CLAUDENI COIMBRA DE SOUZA	070.*.7-40	CLAUDENI COIMBRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	37,16
DENISE TERESINHA KUNRATH	732.*.0-91	DENISE TERESINHA KUNRATH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	98,65
GYSBERTUS ANTONIUS MARIA VAN HOESEL	010.*.8-68	GYSBERTUS ANTONIUS MARIA VAN HOESEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	341,72
WAGNER THADEU BRANDANI	374.*.8-59	WAGNER THADEU BRANDANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	54,15
MAURO BRUCOLI	233.*.8-09	MAURO BRUCOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	64,89
JAIME LUIS KUNRATH	604.*.0-91	JAIME LUIS KUNRATH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	113,45
CLAUDIO ALBERTO CORBELLI e SM	730.*.7-34	CLAUDIO ALBERTO CORBELLI e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	195,19
ALEXANDRE PINTO ESTINA	043.*.7-63	ALEXANDRE PINTO ESTINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	195,46
ANIBAL GUSTAVO RODRIGUEZ PHILLIPS	057.*.7-79	ANIBAL GUSTAVO RODRIGUEZ PHILLIPS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	118,95
FELIPE GAVA BORGES	086.*.7-31	FELIPE GAVA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,72
LISETE ZACHARIAS DE SOUZA	664.*.7-53	LISETE ZACHARIAS DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	205,98
JANDIR GERALDO DE OLIVEIRA	018.*.7-77	JANDIR GERALDO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	16,04
EDUARDO TRINDADE BARBOSA	017.*.7-23	EDUARDO TRINDADE BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	144,34
SYLVIA ANNA MARIA SPIEGELBERG E OUTRA	012.*.5-53	SYLVIA ANNA MARIA SPIEGELBERG E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	574,93
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
JAMILE JOSEPHINE GAIO	550.*.7-91	JAMILE JOSEPHINE GAIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
RUBENS PESSANHA FILHO	000.*.7-14	RUBENS PESSANHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	145,96
SONIA MARIA DOS SCOUTINHO	581.*.7-72	SONIA MARIA DOS SCOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	66,20
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.5./**1-83	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,08
JAQUELINE SARDOU PEGAITAZ	640.*.7-20	JAQUELINE SARDOU PEGAITAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	97,84
PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA	869.*.7-91	PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	210,49

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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