Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	33.1./**1-23	ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	118,30
REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	nan..-	REGINA CAELI SAMPAIO FRANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	92,26
PEDRO GOMES DUNCAN	282.*.7-87	PEDRO GOMES DUNCAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	149,80
MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	096.*.7-08	MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	11,14
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	415.*.5-82	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,73
MARGARETE GUEDES CORREA	544.*.7-63	MARGARETE GUEDES CORREA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
JOÃO BATISTA MENDES	244.*.7-44	JOÃO BATISTA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	169,43
JOSE DOMINGOS MESQUITA	405.*.6-04	JOSE DOMINGOS MESQUITA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,90
ANTONIO ALBERTO IVO DE SOUZA	067.*.4-78	ANTONIO ALBERTO IVO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	87,18
GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	076.*.7-59	GUIOMAR FERREIRA ALMEIDA FRANCISCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	154,20
HERMANO GHRDE OLIVEIRA	370.*.7-53	HERMANO GHRDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,66
ANTONIO JOSE LEITE	563.*.7-53	ANTONIO JOSE LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,98
FABIO DE ALMEIDA	017.*.7-92	FABIO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	33,17
MARILENA MARCIA PONTUAL	028.*.7-88	MARILENA MARCIA PONTUAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,22
PAULO ROBERTO C. BLANCO E OUTRO	146.*.1-15	PAULO ROBERTO C. BLANCO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,59
MARILIA SALATHÉ	042.*.7-04	MARILIA SALATHÉ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	45,73
SERGIO ROZA MACIEL	019.*.7-70	SERGIO ROZA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	50,71
ONILDO COSTA JUNIOR	801.*.8-49	ONILDO COSTA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	83,56
MARIO IBRAHIM	029.*.7-04	MARIO IBRAHIM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,30
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.6./**1-30	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	59,38
HENRIQUE BRITO CERQUEIRA	663.*.7-68	HENRIQUE BRITO CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	164,07
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	54,57
PETER STREICHAN e OUTRA	254.*.7-00	PETER STREICHAN e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	235,67
MARCIONILO BINOTE NANTES	368.*.7-49	MARCIONILO BINOTE NANTES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	19,44
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,90
GABRIEL DUARTE SOUZA e S/M	030.*.7-94	GABRIEL DUARTE SOUZA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	51,35
JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	222.*.6-49	JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,19
ELISANGELA SANTOS DA SILVA	089.*.7-00	ELISANGELA SANTOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,63
HELIO FARIA MORAES	044.*.7-49	HELIO FARIA MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
MARA SONIA FERREIRA DA SILVA	845.*.7-00	MARA SONIA FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	134,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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