Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALERIA DE OLIVEIRA TORRES	697.*.7-15	VALERIA DE OLIVEIRA TORRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,19
ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	170.*.1-20	ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,64
ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	260.*.7-34	ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	56.8./**1-36	PDUNAS EMPRIMOBE PARTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.488,85
FELIPE GAVA BORGES	086.*.7-31	FELIPE GAVA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	94,80
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,47
GUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX	337.*.7-91	GUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,93
JANETE CAIAFA CUNHA	033.*.7-90	JANETE CAIAFA CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
CARLOS EDUARDO PEDROSA	849.*.7-04	CARLOS EDUARDO PEDROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	52,08
CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	721.*.7-72	CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	12,36
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	274,91
VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	761.*.7-87	VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,76
JOSE LEONEL FILHO	047.*.7-04	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,58
MARCIA REGINA ANDRADE FONSECA	671.*.7-72	MARCIA REGINA ANDRADE FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,06
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,07
SIMONE DA SILVA LOMBA	038.*.7-80	SIMONE DA SILVA LOMBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,77
BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	010.*.7-97	BEATRIZ ROSA SANCHES DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	343,68
CLAUDIO TAVARES CASALI	842.*.7-15	CLAUDIO TAVARES CASALI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	37,41
ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	207.*.7-78	ARISETE DE OLIVEIRA PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,82
JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	019.*.7-10	JACQUELINE MUQUIM DOS SANTOS MENDONÇA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	77,86
REGINA ARAUJO SAMPAIO	405.*.7-91	REGINA ARAUJO SAMPAIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,61
MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	047.*.7-91	MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,60
RONNIE PINHEIRO AIRES	023.*.7-57	RONNIE PINHEIRO AIRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,05
SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	475.*.7-15	SILAS EDUARDO MENDONÇA DA COSTA e SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
ALBERTO GUILLERMO SUGASTI	015.*.7-78	ALBERTO GUILLERMO SUGASTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,08
MARIA GABRIELA FIGUEROA	061.*.7-92	MARIA GABRIELA FIGUEROA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,91
SEVENIL DA SILVA CHAVES	517.*.7-72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	31,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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