Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
LUCIANA QUEIROZ VAZ	043.*.7-77	LUCIANA QUEIROZ VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,64
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,69
PETER JOHN GERRARD	700.*.1-07	PETER JOHN GERRARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,86
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	117,32
MARON EL KIK	149.*.7-49	MARON EL KIK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,69
MARIA LUIZA PALMEIRA	028.*.7-87	MARIA LUIZA PALMEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,48
CARLOS ALBERTO LIMA DIAS	024.*.7-80	CARLOS ALBERTO LIMA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
VERA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO	607.*.7-49	VERA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	48,57
URSULA PARREIRA BERNABÉ E OUTROS	021.*.7-29	URSULA PARREIRA BERNABÉ E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	49,36
ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	289.*.2-04	ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
MARCIA SILVEIRA DA SILVA	573.*.7-20	MARCIA SILVEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	41,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	116,74
PETRA VICTORIA KRISTINA RODENSJO e S/M	061.*.7-16	PETRA VICTORIA KRISTINA RODENSJO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	240,57
SILVANA RUBIM GONCALVES DIAS FERRARIS	655.*.7-97	SILVANA RUBIM GONCALVES DIAS FERRARIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	322,92
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	37,54
ALEXANDRE POTIER MAYER	949.*.7-44	ALEXANDRE POTIER MAYER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	94,04
LUIZ MARIO DE ARAUJO SOLAR	192.*.7-04	LUIZ MARIO DE ARAUJO SOLAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	107,49
ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	26.5./**1-83	ARGAL CONSTRUTORA EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,11
CLAUDIA VASCONCELOS DE ANDRADE	890.*.7-04	CLAUDIA VASCONCELOS DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	78,82
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	95,93
JAMILE DA SILVA PESSOA	080.*.7-16	JAMILE DA SILVA PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	852,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,86
ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	010.*.7-90	ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	84,74
ROSA MARIA DE ARAUJO LOPES	441.*.7-20	ROSA MARIA DE ARAUJO LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	94,39
FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	097.*.7-68	FERNANDO PAULO MYNSSEN PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	123,96
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	71,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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