Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEXANDER LEE PRICKETT	052.*.7-59	ALEXANDER LEE PRICKETT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,84
SERGEI LUIZ XAVIER JUNIOR	004.*.0-52	SERGEI LUIZ XAVIER JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	77,88
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	012.*.7-72	OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	41,01
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	660,78
JOSE MANOEL GOIANO	306.*.7-04	JOSE MANOEL GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	54,30
Claudio Adriani Caetano de Souza	035.*.7-70	Claudio Adriani Caetano de Souza	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	85,99
MANOEL EVERALDO SANTANA	072.*.5-15	MANOEL EVERALDO SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	152,45
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	629,60
ENRIQUE SIEVEKING CAMPANO	334.*.7-72	ENRIQUE SIEVEKING CAMPANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	18,27
LUIZ MAURO MARTINS DE OLIVEIRA	256.*.7-00	LUIZ MAURO MARTINS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,95
ANGELA MARIA LACERDA ISSA MONTEIRO	915.*.7-34	ANGELA MARIA LACERDA ISSA MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	544,81
CLAUDIO AUGUSTO AGUALUSA DA COSTA	001.*.7-94	CLAUDIO AUGUSTO AGUALUSA DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,30
GUILHERME HORTA MORAES	332.*.7-04	GUILHERME HORTA MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,43
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	148,14
SIDNEI JOSE VGUIMARAES	nan..-	SIDNEI JOSE VGUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,82
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	72,91
MONICA DE PAULA MENDES	056.*.7-80	MONICA DE PAULA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	193,17
DAVID FRANCISCO DE FARIA	471.*.6-49	DAVID FRANCISCO DE FARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
ANA MARIA DE CARVALHO MARQUES	015.*.7-30	ANA MARIA DE CARVALHO MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	50,44
ANTONIO FERNANDES MONNERAT BATISTA	029.*.7-00	ANTONIO FERNANDES MONNERAT BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	318,13
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	14,14
JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA	494.*.7-34	JUCIMAR BRASIL DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
RONALDO MENDES LAMAS e S/M	335.*.7-53	RONALDO MENDES LAMAS e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
NELSON BATISTA SENA	335.*.6-04	NELSON BATISTA SENA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	131,44
ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA	012.*.7-42	ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	307,69
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	110,42
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
CLAUDINEIA DE ANDRADE GONÇALVES	495.*.1-20	CLAUDINEIA DE ANDRADE GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	149,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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