Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	262.*.7-53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	74,99
ANDRE LUIS CLAUDIO ALEXANDRE	768.*.7-10	ANDRE LUIS CLAUDIO ALEXANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,64
JUAREZ DE AQUINO	962.*.6-04	JUAREZ DE AQUINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,34
LUCIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA REBELLO	733.*.7-20	LUCIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA REBELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,51
KATIA T. FARIA JORDÃO	911.*.7-49	KATIA T. FARIA JORDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,53
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	52,45
DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	880.*.7-91	DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,82
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
ORLI DA SILVA VALES	073.*.7-99	ORLI DA SILVA VALES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,88
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	41,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
SONIA REGINA BARBOSA LIMA	306.*.7-91	SONIA REGINA BARBOSA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	105,71
MARIA DE LOURDES CERQUEIRA	023.*.7-60	MARIA DE LOURDES CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	52,45
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	249,27
PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD E OUTRA	620.*.7-15	PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	115,50
MANOEL VIEIRA	314.*.7-91	MANOEL VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	95,55
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	150,38
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	95,82
JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA e OUTRA	284.*.7-63	JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
DULCE MARA SPECKI	383.*.9-00	DULCE MARA SPECKI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	46,18
JOSE CARLOS PDA COSTA E SM	014.*.7-00	JOSE CARLOS PDA COSTA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	184,79
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	104,34
ELCIO PINTO	049.*.7-00	ELCIO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,12
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	027.*.7-04	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	45,70
KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	39.1./**1-33	KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,86
LILIAN ROSSETTO DE CARVALHO	084.*.7-04	LILIAN ROSSETTO DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,86
AILTON MANOEL PEREIRA	516.*.7-15	AILTON MANOEL PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	23,95
GUSTAVO FAVARO ARRUDA	223.*.8-21	GUSTAVO FAVARO ARRUDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	134,61
CLAUDIA MARIA BAPTISTA DE SANTANA	478.*.1-49	CLAUDIA MARIA BAPTISTA DE SANTANA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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