Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	168,43
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.../*-	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.608,39
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
SERGIO ROBERTO SOURIQUES E OU	250.*.7-63	SERGIO ROBERTO SOURIQUES E OU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	100,45
KAREN COUTINHO VENTURINI	163.*.7-78	KAREN COUTINHO VENTURINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	70,36
FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	86.../*-	FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.218,09
JURGEN JOHANN RIX	051.*.8-00	JURGEN JOHANN RIX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,49
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	86.../*-	FAZENDA DA LAGOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.646,38
ZAQUEU ALVES DE OLIVEIRA	523.*.7-91	ZAQUEU ALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,93
LUIZ CARLOS VICTORINO BARRETO	913.*.7-53	LUIZ CARLOS VICTORINO BARRETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,60
NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	30.1./**1-84	NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,17
NATALIE DOMINIQUE FERRAND	05.9./**--24	NATALIE DOMINIQUE FERRAND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.322,26
RUI LEMOS MARROIG	091.*.7-82	RUI LEMOS MARROIG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,25
PAULO ROGERIO CARVALHO PASSOS	100.*.7-54	PAULO ROGERIO CARVALHO PASSOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	191,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,66
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.../*-	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.528,84
DAVID MERRYLEES	109.*.7-04	DAVID MERRYLEES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,22
MAURO LINHARES CRUZEIRO	696.*.7-15	MAURO LINHARES CRUZEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	276,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	206,84
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.../*-	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.225,75
DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES	155.*.7-62	DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,95
ZELIA MARIA DOMINGUES DIAS ROSA	380.*.7-15	ZELIA MARIA DOMINGUES DIAS ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,72
SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	42.5./**1-22	SANTOS SOBRINHO PLAN EMPPART	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,10
EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	01.2./**--94	EUNICEA GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	541,78
JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	588.*.7-49	JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	518,09
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	142,21
MARIA DA PENHA BORGES DA SILVA	001.*.7-80	MARIA DA PENHA BORGES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
RUBEN FRANCISCO TISSERA	33.2./**--91	RUBEN FRANCISCO TISSERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.112,50

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ