Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LILIANE VIEIRA FUCK	717.*.7-72	LILIANE VIEIRA FUCK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,85
JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO	336.*.7-87	JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,65
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	nan..-	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	101,21
ESPÓLIO DE LILIA LOURDES DA SILVA SANTOS	103.*.7-09	ESPÓLIO DE LILIA LOURDES DA SILVA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	34,15
ACIR CUMIN	456.*.9-63	ACIR CUMIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	212,53
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	32.2./**1-28	KAILUA CONSTRUTORA E INCORPLT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	202,19
SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	00.3./**1-47	SOLAGOS PARTE EMPRIMOBLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,83
MARIA CECILIA THIBES VARGAS	83.4./**--15	MARIA CECILIA THIBES VARGAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	526,45
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,13
RENATA FIGUEIREDO	074.*.7-03	RENATA FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	189,01
ROSANGELA MARTINS RIAL	643.*.7-20	ROSANGELA MARTINS RIAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
MARIA CECILIA THIBES VARGAS	83.4./**--15	MARIA CECILIA THIBES VARGAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	54,87
EDWARD PHILIP HOLLAND	716.*.1-92	EDWARD PHILIP HOLLAND	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	491,79
CLAUDIO ALVES KUHLMANN	788.*.7-72	CLAUDIO ALVES KUHLMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	95,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,30
DENIS MARQUES FRAZAO	82.8./**--53	DENIS MARQUES FRAZAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	86,86
RULYAN DE SOUZA SILVA	105.*.7-43	RULYAN DE SOUZA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
BEATRIZ PARENTE PEREIRA	964.*.1-87	BEATRIZ PARENTE PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	163,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	145,08
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,19
ROBERTO DA CRUZ	092.*.7-79	ROBERTO DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	13,33
SERGIO LEONARDO BANDEIRA DE MELO ALKMIN	865.*.7-53	SERGIO LEONARDO BANDEIRA DE MELO ALKMIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	116,63
HELMA GONÇALVES DE CASTRO	31.3./**--53	HELMA GONÇALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	632,86
RENEMAR FRANCA	217.*.8-87	RENEMAR FRANCA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	166,06
CARLOS ALBERTO SIQUEIRA SANTOS	239.*.6-04	CARLOS ALBERTO SIQUEIRA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,04
ORLANDO PEDRO TEIXEIRA DA SILVA	362.*.7-00	ORLANDO PEDRO TEIXEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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