Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS ALBERTO GUERCI	051.*.7-90	CARLOS ALBERTO GUERCI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	31,73
FRANCISCO GONCALVES COUTINHO	29.0./**--10	FRANCISCO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.176,07
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	365.*.7-20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,46
ALFREDO SOUZA	178.*.7-25	ALFREDO SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	169,60
ELIZABETH FERNANDES GONCALVEZ	013.*.7-21	ELIZABETH FERNANDES GONCALVEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
EDUARTE BRAGA DE ALMEIDA	47.5./**--87	EDUARTE BRAGA DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.280,85
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-38	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	110,82
MARIO ALBERTO DANTAS LOURESDA COSTA	795.*.7-15	MARIO ALBERTO DANTAS LOURESDA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,70
JOSE JOÃO SOARES	335.*.6-82	JOSE JOÃO SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
EDUARTE BRAGA DE ALMEIDA	47.5./**--87	EDUARTE BRAGA DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.262,22
DIENE GOUVEIA DA SILVA	010.*.4-10	DIENE GOUVEIA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,04
MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	298.*.7-34	MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	122,14
LEONARDO B DE OLIVEIRA E BRIT	201.*.6-15	LEONARDO B DE OLIVEIRA E BRIT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,67
SCOTT J MILLER	06.0./**--14	SCOTT J MILLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	18.443,08
FRANCISCO RICARDO COSTA	04.3./**--49	FRANCISCO RICARDO COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.432,47
ERNESTO PEREIRA DA ROSA	nan..-	ERNESTO PEREIRA DA ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	137,83
EDUARDO MARTINS DE MELO	760.*.7-00	EDUARDO MARTINS DE MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,73
MARCIUS ACHIAME PERYASSU	196.*.7-15	MARCIUS ACHIAME PERYASSU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
EDUARDO PERES LABORNE VALLE E	54.3./**--68	EDUARDO PERES LABORNE VALLE E	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.226,85
CORA LAURA PAPURELLO	025.*.7-03	CORA LAURA PAPURELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	494,05
WAGNER PRIOR DOS SANTOS	502.*.7-15	WAGNER PRIOR DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	245,46
FRANCISCO RICARDO COSTA	04.3./**--49	FRANCISCO RICARDO COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	898,54
ANDRE EDUARDO COSTA DE MACEDO	078.*.7-84	ANDRE EDUARDO COSTA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	440,55
VANESSA URBANO BARBOSA	095.*.7-09	VANESSA URBANO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,21
OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	003.*.7-91	OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,71
JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	12.7./**--39	JOAO LUIZ MAGALHAES CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	552,19
JOSE LUIZ LIMA MACHADO	nan..-	JOSE LUIZ LIMA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,36
ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	06.3./**1-27	ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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