Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	610,15
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	437.*.7-87	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,71
LIA MARIA DE GOMENSORO	352.*.7-15	LIA MARIA DE GOMENSORO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	136,73
REGINA DA CUNHA LIMA	933.*.7-68	REGINA DA CUNHA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	129,66
RIOMAR DA SILVA FRANCA	906.*.7-53	RIOMAR DA SILVA FRANCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,31
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.3./**1-01	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.183,29
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	220,42
MARLI BRANDAO QUINTANILHA	031.*.7-30	MARLI BRANDAO QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,15
MARCO ANTONIO FGOMES	901.*.7-97	MARCO ANTONIO FGOMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	288,96
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	421,08
JURGEN RUDOLF WAIDELICH	011.*.4-67	JURGEN RUDOLF WAIDELICH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,86
PATRICIA PINHEIRO MACHADO	038.*.7-99	PATRICIA PINHEIRO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,40
JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	003.*.7-45	JOSIAS GERALDO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,71
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.142,60
MAURO LUCIO COSTA VIANA	619.*.7-87	MAURO LUCIO COSTA VIANA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,50
MAURICIO BENEDITO BARREIRA VASCONCELOS	130.*.7-44	MAURICIO BENEDITO BARREIRA VASCONCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	165,89
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	74,11
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.756,63
JOSE RONALDO DE LIMA	553.*.7-53	JOSE RONALDO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	37,64
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	363.*.7-00	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,22
UDO CASTILHO SCHULEMM	000.*.0-00	UDO CASTILHO SCHULEMM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	338,80
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.365,99
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
JAIR MORAES VIEIRA	212.*.7-53	JAIR MORAES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	95,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.932,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,10

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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