Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS JOSE DE CASTRO FILHO	484.*.7-00	CARLOS JOSE DE CASTRO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,89
CARLOS HENRIQUE DE MSA	004.*.5-49	CARLOS HENRIQUE DE MSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	433,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,57
MARIA ISABEL PEREIRA MENDES	76.8./**--20	MARIA ISABEL PEREIRA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.506,90
MARCELO SANTOS CARVALHO	014.*.7-23	MARCELO SANTOS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,26
RAUL RTELLES DE MENEZES E SM	490.*.7-53	RAUL RTELLES DE MENEZES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,71
CARLOS VINICIOS BRAGA VIEIRA	013.*.7-27	CARLOS VINICIOS BRAGA VIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
EUNICIA DOS SANTOS LEAL	00.6./**--67	EUNICIA DOS SANTOS LEAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.670,96
BRENDA MONTEIRO SARAIVA	122.*.7-36	BRENDA MONTEIRO SARAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,23
NEDINEI QUINTANILHA DOLVEIRA	003.*.7-40	NEDINEI QUINTANILHA DOLVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
EUNICIA DOS SANTOS LEAL	00.6./**--67	EUNICIA DOS SANTOS LEAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	346,89
FANNY POMP	023.*.7-68	FANNY POMP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,50
RICARDO JORGE DA SILVA MARQUES	254.*.7-15	RICARDO JORGE DA SILVA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	409.*.7-68	CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	521,59
STEPHANIE GARCIA DE ALVARENGA	42.9./**--07	STEPHANIE GARCIA DE ALVARENGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.247,91
DELVO DE SOUZA	490.*.7-15	DELVO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,38
CILENIO DA SILVA CARVALHO	525.*.7-53	CILENIO DA SILVA CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,36
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
STEPHANIE GARCIA DE ALVARENGA	42.9./**--07	STEPHANIE GARCIA DE ALVARENGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.290,16
MARIA DE SOUZA CAETANO	02.5./**--99	MARIA DE SOUZA CAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	861,17
MARIA JOSE PORTELLA DE SOUZA GUEDES	026.*.7-93	MARIA JOSE PORTELLA DE SOUZA GUEDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	497,44
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,00
LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	040.*.7-00	LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
MARIA DE SOUZA CAETANO	02.5./**--99	MARIA DE SOUZA CAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	570,78
WANDERSON CABRAL DOS SANTOS	102.*.7-33	WANDERSON CABRAL DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,22
MANUEL LUIZ GCAVALCANTI	034.*.7-91	MANUEL LUIZ GCAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.412,39
NELSON GUILHERME DE MOURA MIRANDA	097.*.7-30	NELSON GUILHERME DE MOURA MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
MARIA DE SOUZA CAETANO	02.5./**--99	MARIA DE SOUZA CAETANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.439,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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