Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	201,50
SU HUI CHEN	012.*.7-42	SU HUI CHEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	206,37
LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA	56.1./**--00	LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	852,75
ADRIANA PEIXOTO DE BARROS BARRETO	606.*.7-04	ADRIANA PEIXOTO DE BARROS BARRETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,75
MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	047.*.7-91	MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,53
MIRIAM CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA	804.*.7-91	MIRIAM CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,81
MAGNOLIA MARIA TONANI FREIRE	01.3./**--93	MAGNOLIA MARIA TONANI FREIRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	344,03
URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	02.8./**1-61	URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,62
LUCIA MARIA GARCIA DE FREITAS	725.*.7-00	LUCIA MARIA GARCIA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	286,95
HICHAM ABDUL MONHEM TUFEILY	032.*.7-10	HICHAM ABDUL MONHEM TUFEILY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,95
VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	42.1./**--68	VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	661,21
KSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	11.3./**1-97	KSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	51,54
FABIO DA CRUZ MACIEIRA	856.*.7-91	FABIO DA CRUZ MACIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,79
ESPÓLIO ROMAM ZANIEWIEZ	034.*.7-49	ESPÓLIO ROMAM ZANIEWIEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,18
MARINETE CAVALCANTE RIKARDSEN	38.9./**--34	MARINETE CAVALCANTE RIKARDSEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	233,95
VERA LUCIA MAFRA DE MACEDO	029.*.7-99	VERA LUCIA MAFRA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	89,09
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	17.6./**--15	SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	12.640,15
MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES	677.*.7-87	MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,22
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	55,01
CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	990.*.7-30	CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,59
SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	17.6./**--15	SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.427,39
JORGE JOSE DA SILVA	67.8./**--53	JORGE JOSE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,81
FMDM SERVICOS DE INTERIORES LTDA	48.1./**1-75	FMDM SERVICOS DE INTERIORES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	233,57
FAJARDO PIEROTT JUNIOR	nan..-	FAJARDO PIEROTT JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	17.6./**--15	SYDNEY GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.747,51
ALMIR FARIA SIQUEIRA	637.*.7-53	ALMIR FARIA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,67
FERNANDO LUIZ J PEDRINHA	nan..-	FERNANDO LUIZ J PEDRINHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	388,86
LEVI DE AZEVEDO DA SILVA	694.*.7-49	LEVI DE AZEVEDO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,16
ANA CAROLINA BUENO FERRER	10.4./**--65	ANA CAROLINA BUENO FERRER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	314,37

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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