Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR MOUSSALLEM MARQUES	316.*.7-04	PAULO CESAR MOUSSALLEM MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	244,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
JUAREZ DE AQUINO	962.*.6-04	JUAREZ DE AQUINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,71
RICARDO JUNQUEIRA MORAES COSATE	499.*.7-00	RICARDO JUNQUEIRA MORAES COSATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,88
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	266,15
FERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA	708.*.7-87	FERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,22
JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	075.*.8-89	JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	55,70
JOSE RAMOS DUARTE	001.*.7-79	JOSE RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,86
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
NILSON FRANCISCO DE SOUZA	424.*.7-68	NILSON FRANCISCO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,45
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE MORAES	916.*.7-53	PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
JERSON ROBERTO LEAL PINTO	541.*.7-15	JERSON ROBERTO LEAL PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,86
ROLAND ROGER BRAN	027.*.7-91	ROLAND ROGER BRAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	198,85
ALFREDO SEICEIRA	178.*.7-15	ALFREDO SEICEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	239,27
JOAO GASTAO GUIMARAES FARIA	199.*.7-04	JOAO GASTAO GUIMARAES FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	324,46
PABLO PINTO OLIVEIRA	117.*.7-01	PABLO PINTO OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	082.*.7-00	EDSON RANGEL DE ACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	106,92
JANAINA SILVA CAPUTO	303.*.8-42	JANAINA SILVA CAPUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,71
VANESSA MUGLI DA SILVA FERREIRA	124.*.7-94	VANESSA MUGLI DA SILVA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	244,59
LELY SAID CHAFIC REBEHY	004.*.6-00	LELY SAID CHAFIC REBEHY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	63,12
ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS	535.*.7-87	ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	183,49
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
ANGELO ANDRE DA SILVA SANTOS	636.*.7-87	ANGELO ANDRE DA SILVA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	468,83
MARCELO MARTINS SOARES	795.*.7-49	MARCELO MARTINS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	92,59
ALEXANDRE LEMOS SIMOES	703.*.7-06	ALEXANDRE LEMOS SIMOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,86
DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-40	DECCAL 4 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	149,68
VALÉRIA SCHILLING	089.*.8-21	VALÉRIA SCHILLING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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