Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALBERICO FREITAS MUNIZ	413.*.7-49	ALBERICO FREITAS MUNIZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,65
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	141,24
MAYAMAYA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - ME	09.6./**1-54	MAYAMAYA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.439,43
NILDA DE FATIMA DE MELO	010.*.7-70	NILDA DE FATIMA DE MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	39,41
ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	274.*.7-68	ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,84
CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	062.*.7-25	CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	167,19
MARCELO FALLES GOMES PINTO	453.*.7-00	MARCELO FALLES GOMES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,37
ELIAS PEREIRA MIRANDA	289.*.7-72	ELIAS PEREIRA MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	112,81
ANGELA SIMAS CHAVES	001.*.7-75	ANGELA SIMAS CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,75
ANDRESSA BORGES COSTA PEREIRA	091.*.7-17	ANDRESSA BORGES COSTA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	79,19
MARK STEPHEN ZUSSMAN E OUTRA	057.*.7-90	MARK STEPHEN ZUSSMAN E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	723,68
EVERTON LUIZ CABRAL MACHADO	420.*.0-20	EVERTON LUIZ CABRAL MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	235,17
CLEA SILVEIRA FOURCADE	012.*.7-15	CLEA SILVEIRA FOURCADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,65
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,97
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO	201.*.7-00	CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,09
B MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA	10.8./**1-17	B MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	438,91
LUIZ ANTONIO B. P. DOS SANTOS	718.*.7-87	LUIZ ANTONIO B. P. DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	146,85
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
HELMUT HANS RAMBAUSKY	034.*.7-34	HELMUT HANS RAMBAUSKY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,65
THOMAS PETER MULLER	056.*.7-95	THOMAS PETER MULLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	191,73
SEBASTIEN CLAUDE JHURON E SM	052.*.7-25	SEBASTIEN CLAUDE JHURON E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	251,07
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,97
BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-41	BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	213,39
VILMA IRENE SOARES	017.*.7-26	VILMA IRENE SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
OSMANE SOBRAL REZENDE	014.*.7-20	OSMANE SOBRAL REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	139,31
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	130,93
ANDERSON RODRIGUES PEDROSA	870.*.6-68	ANDERSON RODRIGUES PEDROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,02
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	5,61
MARCELO MARINHO LAMARCA e OUTRO	084.*.7-70	MARCELO MARINHO LAMARCA e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	179,69

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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