Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA DO CARMO CONTE VALE	261.*.6-53	MARIA DO CARMO CONTE VALE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,92
KARLA MARANHAO FREIRE	788.*.7-49	KARLA MARANHAO FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,41
MARIA LUCI ALVES DE CASTRO AGUIAR	746.*.7-00	MARIA LUCI ALVES DE CASTRO AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	30,88
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,19
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,96
RENATO RAPOSO DA SILVA	770.*.7-00	RENATO RAPOSO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,22
VAGNER DE CASTRO PEREIRA	405.*.7-91	VAGNER DE CASTRO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,70
ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA	963.*.7-68	ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,77
ARY COUTINHO JUNIOR	337.*.7-49	ARY COUTINHO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
JOSE DO ROSARIO SANTOS	263.*.7-72	JOSE DO ROSARIO SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,64
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,52
ALBERTO JEFFERSON DAS DORES MONTEIRO	091.*.7-44	ALBERTO JEFFERSON DAS DORES MONTEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	10.8./**1-30	CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	306,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,53
NOEMI MATTOS CATUNDA MARTINS	013.*.7-46	NOEMI MATTOS CATUNDA MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	21,78
RODRIGO JOSÉ PRADO ALVAREZ	065.*.7-38	RODRIGO JOSÉ PRADO ALVAREZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	139,28
MARCIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	012.*.7-33	MARCIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,23
BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	31.2./**1-04	BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
DENILSON DA SILVA PEREIRA	116.*.7-66	DENILSON DA SILVA PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,51
ALFREDO MIRALUNA ME OUTRO	033.*.7-53	ALFREDO MIRALUNA ME OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.123,22
CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	062.*.7-25	CECIL ODARTEY BRUCE BOYE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,29
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
RACHEL BRUNO ANASTACIO	079.**.79-5	RACHEL BRUNO ANASTACIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,47
SELMA ROSA TERRA	117.*.7-44	SELMA ROSA TERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	15,40
LUIZ CARLOS DO CARMO	870.*.7-91	LUIZ CARLOS DO CARMO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,10
ADRIANO ORRU DE ARAUJO	270.*.8-03	ADRIANO ORRU DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	917.*.7-34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,81
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	159,11
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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