Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	887.*.7-00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	60,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,06
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	58,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	243,89
ISABEL LUCIA DE OLIVEIRA	881.*.7-49	ISABEL LUCIA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	12,63
LUIZ OTAVIO VIGNOLI CALFAT	025.*.7-32	LUIZ OTAVIO VIGNOLI CALFAT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	184,44
MARIA EXCELDA MAYER E S/M	083.*.8-27	MARIA EXCELDA MAYER E S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	253,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
EDELCIO RIBEIRO PEREIRA	001.*.7-78	EDELCIO RIBEIRO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	364,45
HELIO MOREIRA CHAVES	087.*.7-27	HELIO MOREIRA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	30,68
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.2./**1-99	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	34,95
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
RICARDO GUIMARAES GUEDES	755.*.7-68	RICARDO GUIMARAES GUEDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,94
SILVIA REGINA PINTO PONTES	697.*.7-91	SILVIA REGINA PINTO PONTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,34
MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	096.*.7-08	MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	13,06
ROLF MULLER	058.*.7-86	ROLF MULLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	346,30
ARYNO GONCALVES	194.*.7-53	ARYNO GONCALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	288,57
Nivia Maria Tarouquella Rodrigues	002.*.7-10	Nivia Maria Tarouquella Rodrigues	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	23,01
REGIANE CORREIA DO NASCIMENTO	060.*.6-39	REGIANE CORREIA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,37
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,79
SELMA ROSA TERRA	117.*.7-44	SELMA ROSA TERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	16,31
MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	047.*.7-91	MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,92
GIULIANA BARBARA RENAUD	718.*.1-94	GIULIANA BARBARA RENAUD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	52,07
SIDNEI MELLO	518.*.7-91	SIDNEI MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	168,06
HUBERTUS GODEFRIDUS HENRICUS MARIE JANSEN	060.*.7-36	HUBERTUS GODEFRIDUS HENRICUS MARIE JANSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	714,64
MAURICIO COSTA BARBOSA	817.*.7-00	MAURICIO COSTA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	134,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	123,67
DAYSE DE SOUZA LIMA MENE	124.*.2-68	DAYSE DE SOUZA LIMA MENE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	71,23
ILEIR MARIA BRUM	398.*.7-20	ILEIR MARIA BRUM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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