Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEXANDRE MORGAN LOUREIRO	880.*.7-04	ALEXANDRE MORGAN LOUREIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	254,72
ADRIANE DE CLFERNANDES E OUT	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES E OUT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	109,57
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
PAUL DENIS JOSEPH LINDERMANN	551.*.7-04	PAUL DENIS JOSEPH LINDERMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.569,41
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	78,48
GUMERCINO PINHEIRO FARIA FILHO	542.*.6-20	GUMERCINO PINHEIRO FARIA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	169,27
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	88,45
HARLEY FRAMBACH DE MOURA	019.*.7-72	HARLEY FRAMBACH DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	129,33
JEAN CLAUDE FRANCOIS POMEL	762.*.4-00	JEAN CLAUDE FRANCOIS POMEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	126,46
RENATA PEREIRA MEIRELES	380.*.7-82	RENATA PEREIRA MEIRELES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	152,93
YASUHIRO IDA E S MULHER	025.*.7-04	YASUHIRO IDA E S MULHER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,90
JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA	116.*.7-70	JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	111,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,49
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	76,91
BRUNO DUARTE SABINO	052.*.7-90	BRUNO DUARTE SABINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	181,34
ELISA CUNHA DE ALMEIDA	056.*.7-50	ELISA CUNHA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD	516.*.8-49	CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	110,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	185.*.7-72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	28,40
NELSON PEREIRA FRANCO FILHO	438.*.6-53	NELSON PEREIRA FRANCO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	55,51
EDUARDO CARLOS BRODRIGUES	024.*.7-15	EDUARDO CARLOS BRODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,00
LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	040.*.7-00	LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,34
CONDOMINIO CARAVELA NINA	05.4./**1-05	CONDOMINIO CARAVELA NINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	458,26
MOEMA RIBEIRO PRETOS	594.*.7-15	MOEMA RIBEIRO PRETOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,57
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	010.*.7-29	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	169,80
ALEX MENDES CORREIA	033.*.7-75	ALEX MENDES CORREIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	433,22
MARIO MARQUES RAMOS	nan..-	MARIO MARQUES RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	80,60
JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	868.*.7-91	JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	402,42
OLINDINA ALVES FONSECA	179.*.7-68	OLINDINA ALVES FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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