Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
OMAR PIOTTO	05.7./**--83	OMAR PIOTTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.223,76
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.../*-	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	614,44
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
OMAR PIOTTO	05.7./**--83	OMAR PIOTTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.104,24
JOSIMAR SOUZA PIRES	42.3./**--04	JOSIMAR SOUZA PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	952,11
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	838,59
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.539,70
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.../*-	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.114,63
MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	92.8./**--78	MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.131,66
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	360,06
FERNANDO GUSTAVO MARISSI	06.5./**--82	FERNANDO GUSTAVO MARISSI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	235,89
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	02.8./**--31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	281,70
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,00
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.795,33
MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	92.8./**--78	MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.242,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
FERNANDO GUSTAVO MARISSI	06.5./**--82	FERNANDO GUSTAVO MARISSI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	46,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,41
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
MARCOS NELSON VELLOSO DE GUSMÃO	96.3./**--00	MARCOS NELSON VELLOSO DE GUSMÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.326,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,49
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	92.8./**--78	MARCIA DE FATIMA CHIARETTI HOURI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.366,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,13
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	1.782,31
BRUNO COELHO COUTINHO	09.1./**--08	BRUNO COELHO COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	6.851,39

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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