Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA GUILERMINA MALIGO	95.8./**--04	ANA GUILERMINA MALIGO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	750,67
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	121,40
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	502,92
ELCIR ANTONIA MUREB	571.*.7-49	ELCIR ANTONIA MUREB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	732,99
LOURDES ENGRACIA DA SILVA	41.9./**--00	LOURDES ENGRACIA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.147,98
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,74
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.982,19
ANTHONY FRANCK RENAUD	71.8./**--44	ANTHONY FRANCK RENAUD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.664,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	14,25
ISA NUNES MOREIRA	929.*.7-20	ISA NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	803,31
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.982,19
ANTHONY FRANCK RENAUD	71.8./**--44	ANTHONY FRANCK RENAUD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.155,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,45
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	476,54
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.982,19
JOSE MAURO BRAZ DE LIMA	26.6./**--53	JOSE MAURO BRAZ DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	350,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,42
ELCIR ANTONIA MUREB	571.*.7-49	ELCIR ANTONIA MUREB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	732,99
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.982,19
WLADEMIR FUMAGALLI	06.9./**--53	WLADEMIR FUMAGALLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	816,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,93
ASSOCIACAO CIVIL INSTBWRIGHT	02.0./**1-34	ASSOCIACAO CIVIL INSTBWRIGHT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.406,07
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	2.982,19
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.228,59
ECKHARD WINFRIED POTT	05.6./**--09	ECKHARD WINFRIED POTT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	104,34
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.908,80
CARLOS BORTOLINE E SUA MULHER	29.6./**--91	CARLOS BORTOLINE E SUA MULHER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.016,25
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19.019,81
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	699,94

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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