Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.484,11
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
ADILSON DA SILVEIRA GONCALVES	99.9./**--00	ADILSON DA SILVEIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.113,43
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	48,12
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
MARCELO LOURENCO CARVALHO	072.*.7-98	MARCELO LOURENCO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	688,10
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	44.4./**--53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	804,07
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	157,54
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	498,40
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	24.384,91
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,54
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.083,88
DEMERVAL RIBEIRO	680.*.7-91	DEMERVAL RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	801,36
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	29.995,23
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,54
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
DEMERVAL RIBEIRO	680.*.7-91	DEMERVAL RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	801,36
ANTONIO MATIAS NETO	01.5./**--12	ANTONIO MATIAS NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	854,14
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,54
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	935,63
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	597,55
DENNIS ALVES DE CASTRO	01.2./**--13	DENNIS ALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	768,01
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,54
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	950,42
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	597,55
HELIO FERNANDES FILHO	53.5./**--34	HELIO FERNANDES FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	10.345,36
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	124,53
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.370,44
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	597,55

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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