Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	08.6./**--45	PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	24,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	178,23
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	22.189,76
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	78,30
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.513,54
XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	32.1./**1-04	XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.533,20
ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	36.7./**--30	ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	677,93
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	84,08
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.513,54
JOSE MARIA FERREIRA	408.*.7-15	JOSE MARIA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	191,52
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	25.614,00
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	36,34
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.513,54
JOSE MARIA FERREIRA	408.*.7-15	JOSE MARIA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	191,52
ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	36.7./**--30	ANIBAL SPANGENBERG BARSOTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	192,18
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,44
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.083,88
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	726,38
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	83.043,33
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	90,51
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.083,88
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	726,38
VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	40.../*-	VALE DE GERIBAHOTEIS E TU SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	80.168,74
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.../*-	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	72,44
JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	212.*.7-72	JORGE RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	2.083,88
JAMIL FELIPPE	01.9./**--49	JAMIL FELIPPE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.764,92
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	542,08
FRANCISCO DA SILVA LOBO	01.4./**--91	FRANCISCO DA SILVA LOBO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	610,23
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	02.7./**--04	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	100,23
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	6.166,47

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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