Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANOS	09.6./**--97	ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	17,11
ROBERTO RAMOS E OUTRA	88.5./**--20	ROBERTO RAMOS E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.426,70
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,15
LUZIA MAXIMA DA SILVA	569.*.7-72	LUZIA MAXIMA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	501,47
LUIS ANTONIO DE SOUZA	00.6./**--39	LUIS ANTONIO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2023	658,96
ERAN ROSA DE ASSUNÇÃO	07.5./**--92	ERAN ROSA DE ASSUNÇÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	913,02
WLADEMIR FUMAGALLI	06.9./**--53	WLADEMIR FUMAGALLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	695,99
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	4.064,69
ANGELA MARIA TDOS SANTOS	25.8./**--49	ANGELA MARIA TDOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	50,43
ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	27.4./**--20	ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	942,87
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	33,30
ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	27.4./**--20	ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	710,12
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,35
MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	83.5./**--68	MARILANDA GOMES DE SA FARIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	217,98
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	02.8./**--31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	223,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,26
IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	07.5./**--00	IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.961,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,26
IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	07.5./**--00	IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.405,95
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	90,78
IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	07.5./**--00	IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	819,31
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.915,98
IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	07.5./**--00	IVAN GONCALVES DOS SANTOS E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.311,10
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.837,06
CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO	88.0./**--49	CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	273,13
PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	27.../*-	PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	29.162,67
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.975,10
EDSON QUADROS RIBEIRO	10.0./**--53	EDSON QUADROS RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	233,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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