Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	78,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	138,82
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9.879,48
D ENTRETERIMENTO DIVERSÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E SERVIÇ	08.../*-	D ENTRETERIMENTO DIVERSÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E SERVIÇ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	38,55
RONALD MANFRED TANNER	05.4./**--52	RONALD MANFRED TANNER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.361,72
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	02.8./**--31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.026,93
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9.879,48
RICARDO VIANA SA	29.6./**--20	RICARDO VIANA SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	15,75
RONALD MANFRED TANNER	05.4./**--52	RONALD MANFRED TANNER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.101,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	13,05
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9.879,48
MARCELO LOURENCO CARVALHO	072.*.7-98	MARCELO LOURENCO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	688,10
ROBERTO PEREIRA SAADE	02.9./**--75	ROBERTO PEREIRA SAADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	890,60
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	17,76
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
POUSADA FULLMOON BRAVA LTDA	19.../*-	POUSADA FULLMOON BRAVA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	441,90
NICOLAS ADOLFO BARBIERI	84.1./**--00	NICOLAS ADOLFO BARBIERI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	4.173,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	19,11
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	333,06
ELEN RENATA SANTUCCI NAPOLITANO	15.8./**--73	ELEN RENATA SANTUCCI NAPOLITANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS	Isenção Fiscal	2023	115,69
LUIZ SACRAMENTO FILHO	49.5./**--72	LUIZ SACRAMENTO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	5.754,86
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	22,19
POUSADA FULLMOON BRAVA LTDA	19.../*-	POUSADA FULLMOON BRAVA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	2.224,99
RICARDO JOSÉ DA SILVA FADEL	27.7./**--53	RICARDO JOSÉ DA SILVA FADEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	6,70
LUIZ SACRAMENTO FILHO	49.5./**--72	LUIZ SACRAMENTO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.766,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	20,85
MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	835.*.7-04	MARIA DE LOURDES FREITAS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	654,32
NATALY BACCARI	06.2./**--40	NATALY BACCARI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2023	7,85
LUIZ SACRAMENTO FILHO	49.5./**--72	LUIZ SACRAMENTO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.419,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	21,93

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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