Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	36,39
MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	966.*.7-91	MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	22,80
ALRENIO PACHECO MACHADO	014.*.7-88	ALRENIO PACHECO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	37,69
JOSE CARLOS Q DA SILVEIRA	068.*.7-74	JOSE CARLOS Q DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	37,42
JOAO BATISTA XAVIER	488.*.7-49	JOAO BATISTA XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	166,91
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.865,13
SIDNEY FRANCESQUETTO	601.*.0-53	SIDNEY FRANCESQUETTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	181,17
COND BUZIOS SUMMER DREAN	05.4./**1-00	COND BUZIOS SUMMER DREAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	72,94
JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	081.*.7-18	JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	56,20
RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	439.*.7-87	RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	386,59
MARCIA MOTTA VEIGA FUCHS	939.*.7-91	MARCIA MOTTA VEIGA FUCHS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	240,04
JOSE DE SOUZA CABRAL	399.*.7-72	JOSE DE SOUZA CABRAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	597,36
ALEXANDRE REIS SEADY	003.*.7-12	ALEXANDRE REIS SEADY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	95,64
ALEX GALVAO FEIJO	005.*.7-09	ALEX GALVAO FEIJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	96,50
LEONARDO SECUNDO GARCIA	057.*.7-67	LEONARDO SECUNDO GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	64,26
MARCELLO COUTINHO VENTURA	003.*.7-00	MARCELLO COUTINHO VENTURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	318,66
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	363.*.7-00	FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	354,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
DARIO DE ALMEIDA BRAGA	835.*.7-20	DARIO DE ALMEIDA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	44,63
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,79
MORRIS SILBERMAN	058.*.7-02	MORRIS SILBERMAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	49,76
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	154,85
ISAAC LEVY	867.*.7-53	ISAAC LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	556,16
FLAVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO	028.*.7-36	FLAVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	211,53
SILVANA DE OLIVEIRA ROCHA	774.*.7-49	SILVANA DE OLIVEIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	98,05
RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	108.*.7-79	RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	121,95
JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE	300.*.7-53	JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	222,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,03
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	69,76
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	38,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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