Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANDREA VALENTINI	059.*.7-71	ANDREA VALENTINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	70,04
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,27
DAN SCHATKIN CUKIER E OUTROS	012.*.7-46	DAN SCHATKIN CUKIER E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,72
ALENCAR POLIMENI BENETTI	025.*.7-87	ALENCAR POLIMENI BENETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	48,53
INGVAR PATRICK PETERSEN	063.*.7-07	INGVAR PATRICK PETERSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	659,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	78,48
GEDECI ALVES DE AZEVEDO	015.*.7-77	GEDECI ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	10,74
CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	186.*.7-68	CARAGUATA EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	123,19
AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	965.*.7-68	AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,82
MANOEL COTA MACHADO	548.*.7-59	MANOEL COTA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	86,36
JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	222.*.6-49	JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	71,76
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	913.*.7-68	BEATRIZ CAROLINA KLAUSING	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,80
CARLOS ALBERTO GUIDINI	330.*.7-15	CARLOS ALBERTO GUIDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	255,25
LEON SOUHAIL SASSON	016.*.7-77	LEON SOUHAIL SASSON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,84
MARIO DA SILVA JLFURTADO	045.*.7-00	MARIO DA SILVA JLFURTADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	31,01
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	8,61
FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	023.*.7-53	FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,62
JACQUELINI DIAS ITABORAI	852.*.7-82	JACQUELINI DIAS ITABORAI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	213,56
CLAUDIO GITALY DA SILVA	072.*.7-06	CLAUDIO GITALY DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	17,44
ALEXANDRE HELAL NADER	353.*.7-68	ALEXANDRE HELAL NADER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	37,98
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,23
PEDRO HELIO DA ROCHA	000.*.0-00	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	52,41
LUDMILA PINHEIRO RODRIGUES CURVO	665.*.6-53	LUDMILA PINHEIRO RODRIGUES CURVO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	107,22
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	42,83
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	16,32
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	123,78
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	170,87
ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	022.*.1-31	ALEXSANDER MELO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,36
LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	832.*.7-34	LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	136,79

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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