Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PABLO CORTES GARCIA VIDAL	071.*.7-69	PABLO CORTES GARCIA VIDAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	147,31
SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	541.*.6-04	SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	239,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	30,99
VANESSA FREITAS DA CONCEIÇÃO	056.*.7-09	VANESSA FREITAS DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	46,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
ANA REGINA BITENCURT DOS SANTOS	600.*.0-15	ANA REGINA BITENCURT DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	91,83
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	212,02
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	34,87
MADALENA FERREIRA PORTUGAL	00.0./000-	MADALENA FERREIRA PORTUGAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	19,90
LUIZ ALBERTO DE C.RIBEIRO E S/M	440.*.7-04	LUIZ ALBERTO DE C.RIBEIRO E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	27,27
REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	671.*.7-49	REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	141,88
CLAUDIO DE CARVALHO MATTOS	843.*.7-49	CLAUDIO DE CARVALHO MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	200,16
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,72
ANA MARIA DINIZ	369.*.7-72	ANA MARIA DINIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	288,28
JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	134.*.7-21	JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,23
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	84,19
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	055.*.7-59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	62,00
IGHOR BARRETO NAMETALA	086.*.7-99	IGHOR BARRETO NAMETALA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	41,26
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
LUIZ MARCOS LAGOEIRO BARROSO e OUTRO	012.*.7-95	LUIZ MARCOS LAGOEIRO BARROSO e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	31,69
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,54
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	126,05
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
CLEA DE OLIVEIRA	119.*.7-90	CLEA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	278,98
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	61,52
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	36,81
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	92,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	24,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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