Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE VINICIUS DOS REIS VIEIRA E S/M	453.*.7-00	JOSE VINICIUS DOS REIS VIEIRA E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	186,39
SERGIO LUIZ DA PAIXÃO PINHEIRO	540.*.7-04	SERGIO LUIZ DA PAIXÃO PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	35,23
JORGE LUIS SAMPAOLI	242.*.8-75	JORGE LUIS SAMPAOLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	60,39
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	53,27
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	51,61
MARCELO LUIZ ROSA DA SILVA	021.*.7-26	MARCELO LUIZ ROSA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	148,50
VALDECI PINHEIRO GUIMARAES	003.*.7-08	VALDECI PINHEIRO GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	77,39
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	84,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	712.*.7-91	CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	236,67
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	11.793,20
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,28
EDILON MOREIRA DOS SANTOS	072.*.7-15	EDILON MOREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	43,03
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	249,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	40,88
GLAUCIO OTTERO PASSOS	890.*.7-15	GLAUCIO OTTERO PASSOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	94,48
CLAUDIO SOARES GONÇALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
MARCO AURELIO DELFINO KHAZRIK	029.*.7-16	MARCO AURELIO DELFINO KHAZRIK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	27,62
WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO	270.*.7-20	WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	191,23
WILSON SANCHES SANCHES	023.*.7-15	WILSON SANCHES SANCHES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
EDIL MOTA CAMPOS	022.*.7-34	EDIL MOTA CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,68
ELIANE ABRANCHES PENNA GOYATA	529.*.6-49	ELIANE ABRANCHES PENNA GOYATA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	207,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
CARLOS ALBERTO GUERCI	051.*.7-90	CARLOS ALBERTO GUERCI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	33,60
MARCO ANTONIO COIMBRA PONCE LEON e SM	370.*.7-00	MARCO ANTONIO COIMBRA PONCE LEON e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	80,22
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	6,18
MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	194.*.7-31	MARIA EDUARDA MOSCOSO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	188,97
JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG	468.*.7-91	JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.513,45
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	29,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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